PORTARIA SENATRAN Nº 1.069, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA SENATRAN Nº 1.069, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução
CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho
de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.037190/2023-93, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de
sua publicação, a empresa LW TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 25.462.472/0001-97,
localizada na Rua XV de Novembro, nº 621, Conj. 201, 2º andar, Centro, Curitiba - PR, CEP:
80.020-310, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27
da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e
entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de
multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou
crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO