INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO 2024 (parte 1 de 4)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 17 DE DEZEMBRO 2024
Disciplina a metodologia para contabilizar a
tonelagem de porte bruto das embarcações
brasileiras de propriedade da empresa brasileira de
navegação, que garante o direito de afretar
embarcações estrangeiras, com suspensão de
bandeira, independentemente de autorização, para
operar na navegação de cabotagem, na navegação
interior de percurso nacional e na navegação de
apoio marítimo, nos termos do art. 10, inciso III, da
Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (ANTAQ),
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso XXII do art. 11 do Regimento Interno,
com base no inciso IV do art. 27 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, considerando o
que consta do Processo nº 50300.014579/2019-08 e tendo em vista o deliberado em sua
Reunião Ordinária de nº 578, realizada em 12 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Disciplinar a metodologia para contabilizar a tonelagem de porte bruto
das embarcações brasileiras da empresa brasileira de navegação, que garante o direito de
afretar embarcações estrangeiras, com suspensão de bandeira, independentemente de
autorização, para operar na navegação de cabotagem, na navegação interior de percurso
nacional e na navegação de apoio marítimo, nos termos do art. 10, inciso III, da Lei nº
9.432, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 2º Na contagem da tonelagem de porte bruto das embarcações brasileiras
de propriedade da empresa brasileira de navegação, somente serão consideradas aquelas
que estejam operando de forma efetiva e contínua na navegação em que se pretende
utilizar a embarcação estrangeira a ser afretada.
§ 1º A efetiva e contínua operação comercial da embarcação é verificada com
a comprovação de ao menos uma operação a cada noventa dias.
§ 2º A comprovação da operação comercial das embarcações brasileiras de
propriedade das EBN ocorrerá conforme o disposto na norma específica da Antaq que
disciplina o critério regulatório para a comprovação da operação comercial.
Art. 3º No momento da solicitação do afretamento a casco nu de embarcação
estrangeira, com suspensão de bandeira, a EBN deverá encaminhar à Antaq a
documentação que comprove a operação comercial das embarcações que embasam esse
afretamento.
Parágrafo Único. A cada noventa dias, enquanto durar o afretamento, a EBN
deverá encaminhar a documentação que comprove a continuidade da operação das
embarcações cuja tonelagem seja suficiente para embasar o afretamento realizado.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 746-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.022991/2024-51
2. Interessados: Ecoporto Santos S.A. e Autoridade Portuária de Santos
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 110/2024, referente à solicitação de autorização para celebração de
contrato de transição,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação-DG nº 110/2024 (SEI nº 2411636), em seus exatos
termos; e
5.2. comunicar as interessadas acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 747-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024564/2024-15
2. Interessados: Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito
Santo (Sindiopes) e Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 113/2024, referente a Embargos de Declaração com efeitos infringentes
em face do Acórdão nº 679/2024-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a Deliberação DG nº 113/2024 (SEI nº 2414131), em seus exatos
termos; e
5.2. comunicar as interessadas acerca do teor desta decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 748-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.024548/2024-14
2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
Deliberação-DG nº 114/2024 (SEI nº 2414142), que deferiu o pedido de autorização
especial, formulado pela empresa Marine Production Systems do Brasil Ltda., para realizar
operações de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos
de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), destinado ou provenientes
de transporte aquaviário, no Terminal de Uso Privado - TUP Oceaneering, pelo prazo de
180 (cento e oitenta) dias, com fulcro no art. 49 da Lei nº 10.233, de 2001 e no art. 31,
inciso IV, da Resolução-ANTAQ nº 71, de 2022,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão consubstanciada na Deliberação-DG nº 114/2024,
publicada no Diário Oficial da União de 03/12/2024; e
5.2. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 749-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013867/2024-02
2. Interessado: São Paulo Apoio Marítimo e Portuário Sociedade Simples
Ltda.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de
outorga apresentado pela empresa São Paulo Apoio Marítimo e Portuário Sociedade Simples
Ltda. para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na navegação de apoio
portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até 2.000 (dois mil) HP,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a expedição do Termo de Autorização em favor da empresa São
Paulo Apoio Marítimo e Portuário Sociedade Simples Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
01.331.652/0001-71, para operar como Empresa Brasileira de Navegação - EBN, na
navegação de apoio portuário, exclusivamente com embarcações com potência de até
2.000 (dois mil) HP, com fulcro na Resolução Normativa-ANTAQ nº 05/2016;
5.2. comunicar a Superintendência de Outorgas - SOG sobre o teor desta
decisão; e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 750-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.023340/2024-88
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da modelagem
para a definição pela ANTAQ do Custo Médio Ponderado de Capital - WACC aplicado ao
setor portuário,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. manter o valor da taxa de Custo Médio Ponderado de Capital - WACC em
9,92% até dezembro de 2025 (data-base entre janeiro e dezembro de 2025);
5.2. determinar que a Superintendência de Outorgas acompanhe os indicadores
econômicos para avaliar as condições de ajuste em uma próxima revisão regulatória, bem
como estude e desenvolva novas opções de modelagem para precificação da utilização de
áreas dentro dos portos organizados; e
5.3. comunicar o Ministério de Portos e Aeroportos sobre a presente
decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 751-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010549/2024-81
2. Interessado: Vale S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5; Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório de
avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas de governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG) adotadas pelo Terminal Marítimo de Ponta da Madeira/MA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório de avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas
de governança ESG adotadas pelo Terminal Marítimo de Ponta da Madeira;
5.2. dar ciência desta decisão à Superintendência de ESG e Inovação, para que,
no prazo de 45 dias, elabore plano de ação para fins de aperfeiçoamento dos instrumentos
regulatórios de avaliação de governança ESG aplicados aos agentes regulados; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 752-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010597/2024-70
2. Interessado: Vast Infraestrutura S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório de
avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas de governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG) adotadas pelo Terminal de Óleo do Porto do Açu/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório de avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas
de governança ESG adotadas pelo Terminal de Óleo do Porto do Açu;
5.2. dar ciência desta decisão à Superintendência de ESG e Inovação, para que,
no prazo de 45 dias, elabore plano de ação para fins de aperfeiçoamento dos instrumentos
regulatórios de avaliação de governança ESG aplicados aos agentes regulados; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 753-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010875/2023-16
2. Interessado: Citrosuco Serviços Portuários S.A. e outros.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do expediente de
procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias - DNOP
consubstanciado no Ofício nº 133/2024/DNOP-SNP-MPOR/SNP-MPOR (SEI nº 2346280), por
meio do qual aquele órgão encaminhou para análise desta Agência Reguladora o requerimento
da empresa Citrosuco Serviços Portuários S.A., arrendatária no Porto de Santos, titular do
Contrato de Arrendamento PRES 018/98, acerca da incorporação da área de 370 m2 e a
definição dos correspondentes valores de arrendamento fixo, sem a realização dos
investimentos no valor de R$ 6,7 milhões referidos no Acórdão nº 599-2023-ANTAQ (SEI nº
2089615),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. alterar o item 5.1. do Acórdão nº 599-2023-ANTAQ que passa a ter a seguinte
redação:
5.1.1. "5.1. dispensar da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
Contrato de Arrendamento PRES/018.98 em razão do pedido de expansão de área de cerca de
370 m², contígua ao terminal 29 no Porto de Santos, formulado pela arrendatária Citrosuco
Serviços Portuários S.A. titular do mencionado contrato, uma vez que mencionado evento não
impacta substancialmente nos resultados da exploração da instalação portuária, conforme
diretriz estabelecida no parágrafo único do art. 61 da Portaria nº 530-MINFRA, de 13 de agosto
de 2019;";
5.2. propor ao Poder Concedente que o valor de arrendamento fixo de R$ 1,96/m²
(data-base: dez/14), indicado na Cláusula 6ª do 5º TA do Contrato de Arrendamento
PRES/018.98, deverá ser aplicado à área de 14.254,05 m², nos termos do § 2º do art. 36 da
Portaria nº 530-MINFRA;
5.3. encaminhar os autos à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
- SNPTA; e
5.4. cientificar a empresa interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 754-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.010932/2024-30
2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório de
avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas de governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG) adotadas pelo Terminal Portuário do Pecém/CE,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório de avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas
de governança ESG adotadas pelo Terminal Portuário do Pecém;
5.2. dar ciência desta decisão à Superintendência de ESG e Inovação, para que,
no prazo de 45 dias, elabore plano de ação para fins de aperfeiçoamento dos instrumentos
regulatórios de avaliação de governança ESG aplicados aos agentes regulados; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 755-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012958/2023-31
2. Interessados: Seara Operações Portuárias Ltda., Seara Alimentos Ltda. e JBS S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento
de transferência do controle societário da arrendatária transitória Seara Operações
Portuárias Ltda., titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº 01/2023, cujo objeto
é o arrendamento transitório de áreas e instalações portuárias, localizadas no Porto
Organizado de Itajaí/SC, destinadas à movimentação e armazenagem de carga
conteinerizada e carga geral,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência de controle societário indireto formulada pela
arrendatária transitória Seara Operações Portuárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
11.448.549/0001-60, na qualidade de titular do Contrato de Arrendamento Transitório nº
01/2023, decorrente de alteração na estrutura societária exclusivamente no âmbito do
próprio grupo empresarial do titular da outorga;
5.2. determinar que a transferência do controle societário da empresa Seara
Alimentos Ltda. (Cedente) para a empresa JBS S.A. (Cessionária) deverá ser concluída em
até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação deste Acórdão, sob pena de sua
revogação, salvo restrição imposta por parte de outra autoridade pública;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência do controle
societário deverá ser encaminhado à ANTAQ em até 30 (trinta) dias do ocorrido, bem
como, se for o caso, o documento comprobatório da restrição imposta por parte de outra
autoridade pública que tem a possibilidade de impedir o cumprimento da autorização
regulatória no prazo estipulado no item 5.2.;
5.4. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta decisão,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021; e
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 756-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.013795/2024-95
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório de
avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas de governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG) adotadas pelo terminal privado Super Terminais/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar o relatório de avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas de
governança ESG adotadas pelo terminal privado Super Terminais;
5.2. dar ciência desta decisão à Superintendência de ESG e Inovação, para que, no
prazo de 45 dias, elabore plano de ação para fins de aperfeiçoamento dos instrumentos
regulatórios de avaliação de governança ESG aplicados aos agentes regulados; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 757-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.014621/2023-69
2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina;
Superintendência do Porto de Itajaí; Itapoá Terminais Portuários S.A.; Portonave S.A. -
Terminais Portuários de Navegantes
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório de
avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas de governança Ambiental, Social e
Corporativa (ESG) adotadas pelos portos organizados de Paranaguá/PR, Antonina/PR e
Itajaí/SC, e pelos terminais de uso privado de Itapoá/SC e Portonave/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório de avaliação do nível de adesão a iniciativas e práticas
de governança ESG adotadas pelos portos organizados de Paranaguá, Antonina e Itajaí, e
pelos terminais de uso privado de Itapoá e Portonave;
5.2. dar ciência desta decisão à Superintendência de ESG e Inovação, para que,
no prazo de 45 dias, elabore plano de ação para fins de aperfeiçoamento dos instrumentos
regulatórios de avaliação de governança ESG aplicados aos agentes regulados; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 758-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.021685/2023-16
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Estudos e Projetos Hidroviários
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do relatório final
do Estudo de atualização da estimativa da demanda de transporte aquaviário de cargas em
Toneladas por Quilômetro Útil (TKU), no ano de 2023, para as modalidades de navegação
interior, de cabotagem e de longo curso em vias interiores, referente ao projeto P36 da
Agenda Plurianual de Estudos 2021-2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 578, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o relatório final do Estudo: Toneladas por Quilômetro Útil - TKU no
setor aquaviário, exercício de 2023, consubstanciado no documento de SEI nº 2412362;
5.2. dar por cumprido o projeto P36 da Agenda Plurianual de Estudos 2021-
2024; e
5.3. determinar à Superintendente de Estudos e Projetos Hidroviários que
disponibilize a íntegra do estudo aprovado no portal da ANTAQ.
6. Data da Reunião: 12/12/2024 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima
Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).