DESPACHO Nº 3.734, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.734, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no processo nº 48500.002474/2024-67, decide:
por conhecer o Pedido de Medida Cautelar protocolados pelo Consórcio
Calango, inscrito no CNPJ sob o nº 35.829.592/0001-33, com vista ao enquadramento de
instalações como GD I e o refaturamento, com devolução em dobro das faturas emitidas
como GD II na área da concessão da Cemig Distribuição S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
06.981.180/0001-16; e, no mérito, homologar a desistência, declarando extinto o processo
por perda de objeto, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa nº 273, de
2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO