PORTARIA Nº 607, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 607, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a alteração do Plano de Desenvolvimento e
Zoneamento do Porto Organizado de Paranaguá,
nos termos que especifica
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Decreto nº 11.354, de 1º
de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei nº 12.815,
de 5 de junho de 2013, na Portaria MInfra nº 61, de 10 de junho de 2020, e o
constante nos autos do processo administrativo SEI-MPOR nº 50020.003470/2024-41,
resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração do denominado "PDZ do Porto Organizado de
Paranaguá - 2023", aprovado pela Portaria MPOR nº 142, de 27 de abril de 2023, de
forma a incorporar as modificações apresentadas pela Administração dos Portos de
Paranaguá e Antonina - APPA, contidas no Ofício nº 779/2024 - APPA, de 30 de
outubro de 2024, e seus respectivos anexos.
Art. 2º Estabelecer que o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto
Organizado de Paranaguá receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de
Paranaguá - 2023, alterado por aprovação desta Portaria.
Art. 3º Determinar a publicação do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
no sítio eletrônico do Ministério dos Portos e Aeroportos, bem como no sítio eletrônico
da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
MARIANA PESCATORI CANDIDO DA SILVA