PORTARIA MGI Nº 6.726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 6.726, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, e de acordo com o que consta do Processo
nº10199.103521/2023-04, resolve:
Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento
de 30 (trinta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Fazenda (MF),
conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Art. 2º O provimento dos cargos de que trata o art. 1º dependerá de
autorização do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e está
condicionado:
I - à homologação do resultado final do concurso; e
II - à declaração do ordenador de despesa responsável, quando do
provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova
despesa à Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem
utilizados.
Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será
do órgão ou da entidade de que trata o art. 1º desta Portaria, a quem
caberá:
I - editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais,
portarias ou outros atos administrativos necessários à realização do concurso
público, de acordo com as disposições do Decreto nº 9.739, de 28 de março
de 2019;
II - observar as leis e os regulamentos que tratem sobre políticas de
reserva de vagas em concursos públicos e assegurar que as ações e
procedimentos previstos no concurso público estejam alinhados ao alcance da
efetividade de tais políticas; e
III - zelar pela conformidade legal dos procedimentos relacionados ao
planejamento e à execução do concurso público.
Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura do concurso
público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta
Portaria.
Parágrafo único. A não publicação do edital de abertura do concurso
público no prazo estabelecido no caput implicará:
I - a perda dos efeitos desta Portaria; e
II - o cancelamento do atesto de disponibilidade orçamentária para a
realização do concurso público.
Art. 5º O prazo de antecedência mínima entre a publicação do edital
de que trata o caput e a realização da primeira prova do certame será de dois
meses.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK