PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 470, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito
suplementar no valor de R$ 148.706.296,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar, no valor de R$
148.706.296,00 (cento e quarenta e oito milhões, setecentos e seis mil, duzentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas de comissão, conforme
indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 108.706.296
.Atividades
5118 2E90 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas
10 302 108.706.296
5118 2E90 0001 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência
Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Nacional
10 302 108.706.296
S 3-
ODC
8 31 6 1000 30.000.000
S 3-
ODC
8 41 6 1000 6.009.189
. . . .S .3-
ODC
.8 .41 .6 .1001 72.697.107
5119 Atenção Primária à Saúde 40.000.000
.Atividades
5119 2E89 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção
Primária à Saúde para Cumprimento de Metas
10 301 40.000.000
5119 2E89 0001 Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária
à Saúde para Cumprimento de Metas - Nacional
10 301 40.000.000
. . . .S .3-
ODC
.8 .41 .6 .1001 40.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 148.706.296
.TOTAL - GERAL 148.706.296
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5118 Atenção Especializada à Saúde 131.326.599
.Atividades
5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 131.326.599
5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde -
Nacional
10 302 131.326.599
S 3-
ODC
8 31 6 1000 10.000.000
S 3-
ODC
8 31 6 1001 69.755.964
S 3-
ODC
8 41 6 1000 10.000.000
S 4-INV 8 31 6 1000 16.009.189
S 4-INV 8 31 6 1001 24.248.785
. . . .S .4-
INV
.8 .41 .6 .1001 1.312.661
5119 Atenção Primária à Saúde 17.379.697
.Atividades
5119 8581 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde 10 301 17.379.697
5119 8581 0001 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária à Saúde -
Nacional
10 301 17.379.697
S 3-
ODC
8 31 6 1001 15.000.000
. . . .S .4-
INV
.8 .41 .6 .1001 2.379.697
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 148.706.296
.TOTAL - GERAL 148.706.296