DESPACHO SG Nº 1.447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.447, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.000478/2024-30 (Apartado de Acesso restrito
nº 08700.000480/2024-17)
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ex officio
Representados: Audi AG, BMW AG, Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG, Mercedes-Benz
Group AG, Mercedes-Benz Group AG (anteriormente Daimler AG), Volkswagen AG, Albrecht
Jungk, Alexander Kaiser, Bernd Christner, Bernhard Heil, Burkhard Veldten, Carsten Nagel,
Christoph Weizenauer, Frank Klempau, Fritz Steinparzer, Horst Glaser, Joachim Schommers,
Johannes Scheffer, Karl-Heinz Kempka, Klaus Land, Markus Paule, Michael Hafner, Petra
Sorsche, Richard Dorenkamp, Stephan Wolfsried, Thomas King, Uwe Renz, William
Coleman, Wolfgang Zag.
Advogados(as): Bolívar Moura Rocha, Ana Paula Martinez, Mariana Tavares de
Araujo, Alexandre Ditzel Faraco, Marcos Drummond Malvar, Eduardo Caminati Anders,
Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Luiz Fernando Santos Lippi Coimbra, Guilherme Teno
Castilho Misale, André Santos Ferraz, Giuliana Marchezi Franceschi Gonçalves e Requena,
Fabianna Vieira Barbosa Morselli, Tatiane Kimie Matsumoto Zichi, Jéssica Gusman Gomes,
Marcela Medeiros de Carvalho, Julie Lopes Damame, Matheus Carvalho Silva, Vítor
Madalosso Szmuklerz Vel Fuks, Marcelo Procópio Calliari, Guilherme Favaro Ribas, Natan
Maximiano Munhoz, Raquel Souza Jorge, Ciro Martins Alvarenga, Luiz Eduardo Spinola
Jahic, Isabela de Oliveira Pannunzio, Marjorie Gressler Afonso, Isabella Tanuy Gonçalves,
Igor Farinha Galharim.
Acolho a Nota Técnica nº 126/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1481629) e,
com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na Nota
Técnica, que seja publicado Edital de notificação dos Representados Carsten Nagel, Horst
Glaser, Wolfgang Zag, Albrecht Jungk, Christoph Weizenauer, Fritz Steinparzer, Thomas
King, Burkhard Veldten, Richard Dorenkamp e William Coleman nos termos abaixo, no
Diário Oficial da União, na rede mundial de computadores (sítio eletrônico desta
autoridade antitruste) e em jornal de grande circulação nos Estados do Amazonas, Paraná,
Santa Catarina e São Paulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da emissão da Certidão
de nº SEI 1481627. Ademais, fiquem os Representados cientificados da Notificação por
Edital acima, bem como de que: (i) a Notificação por Edital reger-se-á pelas regras previstas
no artigo 70, §2º, da Lei nº 12.529/11 e nos artigos 56, VI, §§ 2º e 3º, e 58, I, II e III, e
§§ 1º, 2º e 3º, todos do Regimento Interno do Cade e, subsidiariamente, pelo disposto na
legislação processual civil, diante da previsão do artigo 115 da Lei nº 12.529/2011; e (ii) o
prazo de Defesa será comum de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 70 da Lei nº
12.529/2011 e do artigo 151, parágrafo único do Regimento Interno do Cade, a partir do
fim do prazo de validade do Edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é
contado a partir da última publicação do Edital de citação dos referidos Representados em
jornal de grande circulação nos Estados do Amazonas, Paraná, Santa Catarina e São Paulo.
Decido, ainda, por considerar validamente notificados todos os demais Representados do
polo passivo do presente Processo Administrativo. À Coordenação Geral Processual para
providenciar: (i) a afixação do Edital no Setor de Protocolo do Cade, desta data até findo
o prazo de Defesa; e (ii) a juntada, aos Autos, do exemplar da publicação do Edital.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral