ATO Nº 17.523, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 15. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 18/12/2024

ATO Nº 17.523, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo n° 53569.003179/2024-73. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas às entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
. .Nome .CPF .Serviço
Notificado
.Processo de Cassação
. .GENIVALDO OLIVEIRA
DA SILVA
.***.679.902-** .Serviço Rádio do
Cidadão
.53569.002836/2024-65
. .MANOEL PALHETA
AMARO
.***.366.372-** .Serviço Móvel
Marítimo
.53569.002830/2024-98
. .EVILSON DA SILVA
MATOS
.***.691.071-** .Serviço Rádio do
Cidadão
.53569.002838/2024-54
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 1.7471 - Processo nº 53500.099694/2024-35. Expede autorização à ELON F. DA SILVA,
CNPJ/MF nº 53.472.753/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 1.7473 - Processo nº 53500.100836/2024-14. Expede autorização a PERBONI S.A., CNPJ nº
04.940.750/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº1.7474-Processonº53500.100727/2024-05.ExpedeautorizaçãoàAMISTADSISTEMASLTDA,
CNPJ/MF nº 04.360.507/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº1.7475-Processonº53500.100385/2024-15.ExpedeautorizaçãoàJMSINTERLIGADOSLTDA,
CNPJ/MF nº 20.239.475/0001-42, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente

Empresas citadas