PORTARIA MGI Nº 9.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.616, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara de interesse público e social o acervo
arquivístico privado de Spirito Santo.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da
Constituição, o art. 32 e o art. 70 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 12 da
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso IX do
Decreto nº 12.102, de 17 de março de 2023, e de acordo com o que consta do Processo
nº 08227.001516/2021-61, resolve:
Art. 1º declara de interesse público e social o acervo documental privado
Spirito Santo, por configurar-se de grande relevância para a história, cultura negra,
diáspora africana, manifestações afro-brasileiras e criação de instrumentos musicais e
sonoridades singulares.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK