ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I,
X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que
consta do Processo nº 00688.001975/2024-59, resolve expedir, nesta data, a presente orientação
normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993:
Enunciado: Para fins de dispensa de licitação em razão do valor (incisos I e II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021) destinada a contratos de fornecimento ou serviço continuado com vigência
plurianual, nos termos dos arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133, de 2021, será considerado valor da
contratação o montante equivalente ao período de 1 (um) ano de vigência contratual, na forma
do §1º do art. 75 da Lei n. 14.133/2021.
Referência: Art. 75, § 1º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021.
Fonte: Parecer n. 00012/2024/CNLCA/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS