PORTARIA MJSP Nº 790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MJSP Nº 790, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Consultiva de Curadoria para
apoiar e orientar na recuperação, restauro e
modernização do Patrimônio Histórico Artístico e
Cultural do Palácio da Justiça e seus Anexos.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art.
14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no Protocolo de Intenções nº
1/2024/MJSP/MINC/PR/IPHAN, de 20 de agosto de 2024, e de acordo com o que consta
nos Processos nº 08005.000228/2024-47 e nº 08005.000247/2024-73, resolve:
Art. 1º Instituir a Comissão Consultiva de Curadoria para apoiar e orientar na
recuperação, restauro e modernização do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural do
Palácio da Justiça e seus Anexos.
Art. 2º Compete à Comissão Consultiva de Curadoria, dentre outras
atribuições:
I - avaliar, previamente à aprovação, os projetos de restauração do patrimônio
histórico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, incluindo os do Jardins de Burle
Marx; e
II - supervisionar a busca e avaliar obras de arte, previamente à aprovação,
para serem acopladas ao conjunto arquitetônico do Palácio da Justiça e seus Anexos.
Art. 3º A Comissão Consultiva de Curadoria terá a seguinte composição:
I - um representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
II - um representante da Diretoria Curatorial dos Palácios Presidenciais da
Presidência da República;
III - um representante da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados; e
IV - dois representantes da sociedade civil, especialistas reconhecidos em
história do Brasil e história da arte.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão Consultiva de Curadoria
mencionados no caput serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades
que representam.
Art. 4º As decisões da Comissão Consultiva de Curadoria serão definidas por
maioria simples, oficializadas em documento específico e submetidas ao referendo da
autoridade superior do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 5º A Comissão Consultiva de Curadoria será secretariada pela Subsecretaria
de Administração da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 6º A Comissão Consultiva de Curadoria poderá convocar representantes ou
especialistas de notória experiência e conhecimento na área, de outros órgãos ou
entidades, públicas e privadas, para auxiliar nos trabalhos.
Art. 7º A Comissão Consultiva de Curadoria se reunirá sempre que necessário,
de forma presencial ou remota, devendo sua convocação ser realizada de forma eletrônica,
por meio de e-mail a ser encaminhado aos interessados com antecedência mínima de
setenta e duas horas em relação à data da reunião.
Art. 8º Caberá à Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva do
Ministério da Justiça e Segurança Pública prover o apoio administrativo, a infraestrutura
necessária e arcar com as despesas decorrentes da execução das atividades e dos
encaminhamentos da Comissão Consultiva de Curadoria.
Art. 9º A participação nos trabalhos da Comissão Consultiva de Curadoria será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 2.923 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO ESCALAR, com sede em São Paulo/SP e inscrita no CNPJ sob o nº
35.584.694/0001-36, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica
nº 463/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CPGJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (28002315). Por oportuno,
atenta-se ao teor do Despacho nº2912/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29873489), no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para sanar os apontamentos solicitados, nos termos do art. 4º, §
1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000479/2024-
38.
Nº 2.943 - Tornar público a REVISÃO da decisão de indeferimento do pedido de
qualificação como OSCIP proferida por meio do Despacho nº 2487, de 3 de outubro de
2024 (29282421), publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, Seção
1, página 78 (29341864), concedendo-se a Qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIAÇÃO SANTA RITA DE CASSIA
com sede em BELÉM PA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.418.157/0001-55, conforme Nota
Técnica nº 1017/2024/OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29915299). Processo
SEI/MJ nº (08071.000512/2024-20).
Nº 2.972 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
COMBATE AO LIXO MARINHO, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
19.557.738/0001-82, conforme Despacho nº 2970/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29951517. Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal
de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ
nº08071.000998/2024-04.
Nº 2.974 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇAO JUNIOR
ACHIEVEMENT DO ESPÍRITO SANTO, com sede em Vitória ES, inscrita no CNPJ sob o nº
04.759.925/0001-71, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1026/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (29957870). Processo SEI/MJ nº
08071.000819/2024-21.
Nº 2.980 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO OLIVA, com
sede em JUNDIAÍ SP, inscrita no CNPJ sob o nº 42.622.835/0001-23, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 1028/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ
(29966930). Processo SEI/MJ nº 08084.003105/2024-25.
Nº 3.006 - Em face da informação proferida pelo Núcleo de Gestão de OSCIP e
Organizações Estrangeiras, por meio da Nota Técnica nº 1011/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (29895663), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade
social ONG DE EDUCACAO ESPORTE E CULTURA PARQUE FLORESTAL, com sede em SÃO
PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 39.456.555/0001--88 para, no mérito, negar
provimento e ratificar a decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº
2932/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29895717), publicado no Diário Oficial da União de 27
de março de 2024.
Nº 3.008 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO MONTE SINAI, com
sede em MAUÁ DA SERRA PR, inscrita no CNPJ sob o nº 08.634.745/0001-14 conforme
Nota Técnica nº 444/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS/MJ (27940771) e
confirmada pelo Despacho nº 1364/2024/NG-OSCIP-OE/CPJUS/CGPJUS/DPJUS/SENAJUS
(27941791). Nos termos do art. 5º inciso LV, da Constituição Federal de 1988, e do art.
4º Parágrafo Único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa
e do contraditório. Conforme o art. 59º da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10
(dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000520/2024-76.
Nº 3.023 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO CASA VOVÓ
LILY, com sede em Bonópolis GO, inscrita no CNPJ sob o nº 44.442.132/0001-49, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº1037/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30000004). Processo SEI/MJ nº 08071.001027/2024-73.
Nº 3.025 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CICLOMOBILIDADE ABC, com sede em SÃO PAULO SP e
inscrita no CNPJ sob o nº 59.481.044/0001-23, em razão do enquadramento no inciso V
do art.2º Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
do Despacho nº 3003/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30008933). Por oportuno, atenta-
se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo. Processo SEI/MJ nº
08071.001083/2024-16.
Nº 3.032 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CRECHE
PIONEIRA DA VILA PLANALTO, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº
37.174.869/0001-62, conforme Despacho nº 3015/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(30019796), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000596/2024-00.
Nº 3.034 Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO PARA AÇÕES SOCIAIS, com sede em VITÓRIA ES, inscrita no CNPJ sob o nº
04.774.978/0001-61 conforme Despacho nº 3022/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(30020990). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º,
§ único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do
contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez)
dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000550/2024-82.
Nº 3.035 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CRUZEIRO
FUTEBOL CLUB, com sede em MACAÍBA RN, inscrita no CNPJ sob o nº 05.141.550/0001-
44, conforme Despacho nº 3013/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30019372), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000597/2024-46.
Nº 3.036 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social GRÊMIO
RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA MALANDROS DO SAMBA, com sede em NATAL RN,
inscrita no CNPJ sob o nº 12.754.958/0001-57, conforme Despacho nº 3017/2024/NG-
OSCIP-OE/SENAJUS (30020129), em razão da inadequação da entidade social aos
requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000588/2024-55.
Nº 3.047 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social HOSPITAL
VETERINARIO SÃO FRANCISCO, com sede em BEGE RS, inscrita no CNPJ sob o nº
35.426.256/0001-40, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
971/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (29764252). Processo SEI/MJ nº 08071.000589/2024-
08.
Nº 3.048 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO FILHOS DA
AMAZÔNIA, com sede em MANAUS AM, inscrita no CNPJ sob o nº 12.835.356/0001-24,
conforme Despacho nº 3024/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30021422). Nos termos do
artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº
3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme o
artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação
deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu a decisão.
Processo SEI/MJ nº 08071.001076/2023-25.
Nº 3.061 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO PRÓ ESPORTE DO PARÁ, com sede em BELÉM PA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.631.838/0001-98, conforme Despacho nº 3059/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS
(30060057), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei
nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001075/2024-61.
Nº 3.065 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ICB - INSTITUTO
COMUNIDADE DE BRASILIA, com sede em Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº
14.066.730/0001-08, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1059/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30067543). Processo SEI/MJ nº
08071.000782/2024-31.
Nº 3.075 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIAÇÃO ARLETE BILLÉ, com sede em SÃO GONÇALO RJ e inscrita no CNPJ sob o nº
44.256.587/0001-70, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.1º da
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do
Despacho nº 3071/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30081290). Por oportuno, atenta-se
no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001097/2024-21.
Nº 3.078 - TORNAR SEM EFEITO o ato administrativo que declarou a Perda da
Qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) proferido
por meio do Despacho nº 2713/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (29597550), de 18/11/2024,
publicado no Diário Oficial da União em 21/11/2024, Seção 1, nº 224, página 73
(29855846), restituindo-se a Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO VIDA E SAÚDE INVISA, com sede
em SANTO ANTONIO DE PADUA RJ inscrita no CNPJ sob o nº 05.997.585/0001-80,
conforme Despacho nº 3069/2024/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30080542). Processo SEI/MJ nº
08071.000849/2024-37.
Nº 3.084 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social IGREJA
COMUNIDADE APRISCO MINISTERIO CREIO EM TI, com sede em ARAGUARI MG, inscrita
no CNPJ sob o nº 17.026.663/0001-88, conforme Despacho nº 3081/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (30092848), em razão da inadequação da entidade social aos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar recurso administrativo, nos
termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº
08071.001079/2024-40.
JEAN KEIJI UEMA