DESPACHO SG Nº 1.537, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO SG Nº 1.537, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.001180/2015-56
Representante: Ministério Público Federal (MPF/SP)
Representados: Simpro Publicações e Teleprocessamento Ltda., Andrei
Publicações Médicas Farmacêuticas e Técnicas Ltda., Federação Nacional dos
Estabelecimentos de Serviços de Saúde, Sindicato dos Hospitais, Casas de Saúde e
Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas do Estado de Pernambuco e Sindicato dos
Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul.
Advogados: Liliana Baptista Fernandes, Roseli Torrezan, Alex Sandro Sarmento
Ferreira, Eric Hadmann Jasper, Ivo Teixeira Gico Jr., Mauro Grinberg, Eduardo Bittencourt
de Barros e outros.
Tendo em vista a Nota Técnica nº 74/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI
1489837) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à
presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os representados notificados
para apresentação das alegações no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 73
da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em
seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral