DESPACHO Nº 360/2024

DESPACHO Nº 360/2024
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da
Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de
29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013,
e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.014668/2024-99, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº
20300/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução do canal analógico 18 (dezoito) à União, a partir de 15/05/2024, outorgado à
Fundação Universidade do Vale do Itajaí, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.307.974/0001-02,
Fistel 50404801218, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Itajaí/SC. A programação concebida pela
referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 14 (quatorze),
consignado por intermédio da Portaria nº 2118, de 17 de maio de 2019, publicada no
Diário Oficial da União em 12 de junho de 2019.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO