PORTARIA AGU Nº 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 576, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.001976/2024-01, resolve:
Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 54, de 25 de abril de 2014, de caráter
obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar
nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte referência:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 54
Enunciado: "Compete ao agente ou setor técnico da administração declarar que o
objeto licitatório é de natureza comum para efeito de utilização da modalidade pregão
e definir se o objeto corresponde a obra ou serviço de engenharia, sendo atribuição do
órgão jurídico analisar o devido enquadramento da modalidade licitatória aplicável."
Referência: Art. 1º, Lei 10.520, de 2002; art. 50, §1º, Lei nº 9.784, de 1999. Art. 6°, inc. XI,
e art. 38, parágrafo único, Lei nº 8.666, de 1993; Lei nº 5.194, de 1966; Lei nº 14.133, de
2021.
Fonte: PARECER n. 00021/2023/CNLCA/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS