ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.002294/2024-16, resolve expedir, nesta data,
a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados
nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado: A vigência do contrato de locação de imóveis no qual a Administração Pública é
locatária não se sujeita aos limites constantes dos arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 1º de abril de
2021, sendo facultado que atos normativos internos estipulem limites de vigência contratual.
Referência: Arts. 106 e 107 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
Fonte: PARECER n. 00024/2023/CNLCA/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS