PORTARIA Nº 16.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 16.003, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, e 35, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março
de 2020, e considerando o que consta processo nº 00058.062589/2024-50, deliberado e aprovado na 44ª Reunião Administrativa Eletrônica da Diretoria Colegiada, realizada nos dias 9 a
13 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Instituir, nos termos do Anexo desta Portaria, a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC para o biênio 2025-2026.
Art. 2º Compete à Superintendência de Governança e Meio Ambiente - SGM a publicação e futuras atualizações dos cronogramas para execução dos temas da Agenda Regulatória
da ANAC para o biênio 2025-2026, com a prévia validação da Diretoria Colegiada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TIAGO SOUSA PEREIRA