PORTARIA Nº 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 101, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
TERRESTRES - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10 do Anexo da
Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, IX, da Resolução nº 5.976, de 7
de abril de 2022, e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23 de abril de 2021,
considerando os fatos noticiados nos autos do processo nº 50505.000250/2024-12,
resolve:
Art. 1º Aplicar a medida cautelar de suspensão das operações das linhas
Porecatu/PR x São Paulo/SP (PRSP0035008) e Presidente Prudente/SP x Porecatu/PR
(PRSP0035009), operadas pela empresa Viação Garcia Ltda., até a decisão de mérito do
Processo Administrativo Ordinário ou até que sejam cumpridos os seguintes
requisitos:
I - Comprovar, de forma material e inequívoca, que possui estrutura
adequada em Porecatu/PR para a realização do encerramento e início das operações das
linhas suspensas, assegurando a higienização ou troca dos ônibus, em o cumprimento
aos requisitos regulatórios estabelecidos pela ANTT;
II - Apresentar documentação que ateste a regularização das operações, em
conformidade com as normas regulatórias aplicáveis ao transporte rodoviário
interestadual de passageiros.
Art. 2º Os direitos dos passageiros que eventualmente tenham adquirido
viagem da empresa citada no art. 1º, devem ser integralmente garantidos, incluindo a
devolução dos valores pagos ou a realocação em veículos de outras empresas
autorizadas, às custas da empresa infratora.
Art. 3º A operação das linhas suspensas durante a vigência de medida
cautelar é considerada serviço não autorizado e tratado com procedimento previsto na
Resolução ANTT nº 4.287, de 13 de março de 2014.
Art. 4º A SUFIS encaminhará o processo à Superintendência de Serviços de
Transporte Rodoviário de Passageiros - SUPAS para ciência e atualização do cadastro da
transportadora.
Art. 5º A reversão da medida cautelar somente ocorrerá após a empresa
comprovar o atendimento do artigo 1º desta portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES