RESOLUÇÃO CFC Nº 1.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.750, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as eleições diretas dos Conselhos
Regionais de Contabilidade.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, resolve:
CAPÍTULO I
DAS ELEIÇÕES E DO VOTO
Art. 1º As eleições para a renovação do Plenário dos Conselhos Regionais de
Contabilidade (CRCs) e para o preenchimento de vagas em mandato complementar por
vacância no terço remanescente serão realizadas no mês de novembro, em data a ser
fixada por ato do Plenário do CFC, com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias de
antecedência da data da eleição.
Art. 2º O processo eleitoral será de responsabilidade do Conselho Federal de
Contabilidade (CFC) e realizado integralmente por meio de sistema eletrônico, em todas
as suas fases.
Art. 3º O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido por
contador e técnico em contabilidade na jurisdição do CRC de seu registro.
§ 1º O voto será realizado somente por meio eletrônico, observado o disposto
no Capítulo X da presente Resolução.
§ 2º É facultativo o voto ao contador e ao técnico em contabilidade com
idade igual ou superior a 70 (setenta) anos na data da eleição.
Art. 4º Ao contador e ao técnico em contabilidade que deixarem de votar
sem causa justificada, o CRC aplicará pena de multa, nos termos da resolução específica
editada pelo CFC.
CAPÍTULO II
DO COLÉGIO ELEITORAL
Art. 5º O colégio eleitoral será formado por contadores e técnicos em
contabilidade com registro ativo que estiverem em situação regular no CRC quanto a
débitos de qualquer natureza, até 10 (dez) dias antes da data da eleição.
§ 1º Constitui obrigação de todos os profissionais registrados manter os seus
dados cadastrais atualizados.
§ 2º Após o prazo estabelecido no caput, até o dia anterior ao início das
eleições, serão permitidas, excepcionalmente, alterações no colégio eleitoral decorrentes
de correção de inconsistência na situação financeira ou cadastral do profissional,
condição indispensável ao exercício do voto, a ser realizada por empregado
especialmente designado pelo respectivo CRC, por meio de procedimento eletrônico que
permita a sua identificação e o rastreamento da alteração realizada.
CAPÍTULO III
DA ELEGIBILIDADE
Art. 6º São elegíveis o contador e o técnico em contabilidade que, na data do
pedido de registro da chapa, preencherem os requisitos abaixo especificados, mediante
Certidão de Regularidade Eleitoral (Modelo I) e Declaração do Candidato (Modelo II):
I - cidadania brasileira;
II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;
III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - não tiver, nos últimos 5 (cinco) anos:
a) contas julgadas irregulares pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou funções;
b) sofrido penalidade disciplinar ou ética, transitada em julgado, aplicada por CRC;
c) renunciado ao mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura
de processo de perda de mandato; ou
d) sofrido penalidade, transitada em julgado, com fundamento no Código de
Conduta do Sistema CFC/CRCs;
V - não tiver, nos últimos 8 (oito) anos:
a) sofrido a perda do mandato de conselheiro do Sistema CFC/CRCs;
b) sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de
causa relacionada à prática de ato irregular ou de improbidade na
administração pública, declarada em decisão irrecorrível;
c) suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas
pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do
órgão competente;
d) sido condenado por crime, em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado; ou
e) realizado ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC,
apurado em processo transitado em julgado;
VI - estar com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a
débitos de qualquer natureza;
VII - não ser ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado do
CRC;
VIII - concordar formalmente que, na data da posse, deverá apresentar a
autorização de acesso à declaração de bens ao CRC durante o exercício do mandato;
IX - não estiver no exercício do cargo de delegado/representante do CRC;
X - concordar formalmente que, na data da posse, bem como no curso do
mandato, não poderá presidir entidade sindical contábil, nem possuir contrato de
prestação de serviços ou fornecimento de bens com o CRC, como pessoa física ou pessoa
jurídica.
XI - Declarar, de forma expressa, no momento do registro da chapa, que tem
ciência das determinações constantes do regulamento geral dos conselhos e do
regimento interno do conselho regional de sua jurisdição, comprometendo-se a cumprir
integralmente todas as disposições neles estabelecidas durante o exercício do
mandato.
§ 1º O conselheiro, no exercício do mandato do terço remanescente, que
desejar se candidatar deverá renunciar até 90 (noventa) dias antes da data da
eleição.
§ 2º O atendimento aos requisitos e às exigências de que trata este artigo
deverá ser feito mediante apresentação da Certidão de Regularidade Eleitoral expedida
pelo respectivo CRC (Modelo I) e Declaração do Candidato (Modelo II), que responderá
por sua veracidade, sob as penas da lei, devendo ser anexadas ao Pedido de Registro de
Chapa (Modelo IV), conforme previsão do art. 14.
§ 3º A Certidão de Regularidade Eleitoral será disponibilizada eletronicamente
a partir da publicação do Edital de Registro de Chapas, tendo validade até a data da
eleição.
§ 4º As condições de elegibilidade previstas no inciso IV, apresentadas neste
artigo, deverão ser mantidas durante o exercício do mandato, sob pena de perda deste,
de ofício.
§ 5º O descumprimento das condições de elegibilidade não atendidas no
parágrafo 4º, previstas neste artigo deverá ser processado e julgado em regular processo
administrativo para a decretação de perda de mandato.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 7º O Plenário do CFC, mediante Deliberação, deverá instituir Comissão
Eleitoral composta de 9 (nove) membros, entre conselheiros, funcionários, técnicos e
especialistas na matéria, sendo um dos membros designado coordenador e outro como
coordenador-adjunto.
Art. 8º São atribuições da Comissão Eleitoral:
I - organizar o processo de eleição para renovação do Plenário dos CRCs;
II - responder às consultas encaminhadas sobre o processo eleitoral;
III - manifestar-se acerca do processo eleitoral;
IV - publicar editais;
V - resolver os incidentes ocorridos durante o processo eleitoral;
VI - notificar o responsável pela chapa para o saneamento de erros ou falhas
que não alterem as substâncias do pedido de registro;
VII - recepcionar os recursos contra as decisões do Comitê Eleitoral para
julgamento do Plenário;
VIII - decidir sobre as denúncias recebidas; e
IX - elaborar ata contendo o resultado final da eleição dos CRCs.
§ 1º Os casos dos incisos II e VIII serão decididos em 5 (cinco) dias úteis,
contados a partir do recebimento.
§ 2º Das decisões da Comissão Eleitoral sobre denúncias caberá recurso ao
Comitê Eleitoral, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar de sua ciência.
CAPÍTULO V
DO COMITÊ ELEITORAL
Art. 9º O Comitê Eleitoral será composto de 3 (três) conselheiros efetivos e
igual número de suplentes, e será homologado pelo Plenário do CFC.
Art. 10. São atribuições do Comitê Eleitoral apreciar e julgar, em até 15
(quinze) dias úteis, contados do recebimento:
I - pedidos de registro de chapa; e
II - recursos contra as decisões da Comissão Eleitoral sobre denúncias.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS
Art. 11. A contagem dos prazos estabelecidos na presente Resolução será
efetuada excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos em dias e que não forem
expressamente fixados em dias úteis contam-se de modo contínuo, sendo os dias do
começo e do vencimento dos prazos fixados para prática de qualquer ato, protraídos
para o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com dia em que não houver expediente
no CFC.
CAPÍTULO VII
DO EDITAL E DO REGISTRO DAS CHAPAS
Art. 12. O edital de convocação para registro de chapa (Modelo III) será
publicado no Diário Oficial da União (DOU) e no sítio eletrônico do CFC e do CRC, no
prazo mínimo de 85 (oitenta e cinco) dias antes da data do pleito.
§ 1º Os CRCs serão previamente notificados pelo CFC para apresentar o
quantitativo de vagas a serem preenchidas, inclusive aquelas destinadas ao exercício de
mandato complementar, se houver.
§ 2º A abertura do período de registro de chapa deverá ocorrer, no mínimo,
15 (quinze) dias após a publicação de que trata o caput deste artigo.
§ 3º O período de pedido de registro de chapa será de 5 (cinco) dias
úteis.
Art. 13. O pedido de registro de chapa deverá ser dirigido à Comissão
Eleitoral com a indicação dos candidatos efetivos e respectivos suplentes, obedecido o
quantitativo de vagas a preencher, conforme estabelecido no Modelo IV.
§ 1º No caso de eleição de 2/3 (dois terços), a chapa deverá conter, no
mínimo, um representante dos técnicos em contabilidade.
§ 2º Na composição da chapa, deverá ser observada a reserva de 30% (trinta
por cento) das vagas de efetivos para a candidatura de cada sexo, respeitada a mesma
proporção para as vagas de suplentes, desprezando-se a fração, se igual ou inferior a
meio, e arredondando-se para um, se superior.
Art. 14. O pedido de registro de chapa será formalizado via sistema eletrônico
próprio, com acesso e assinatura mediante certificado digital do responsável,
acompanhado das certidões de regularidade eleitoral expedidas pelo CRC em relação aos
integrantes da chapa (Modelo I) e de declarações destes (Modelo II) relativas ao
cumprimento dos requisitos de elegibilidade previstos no art. 6º desta Resolução.
§ 1º A inclusão de dados inverídicos ou a omissão de dados na declaração
poderá resultar em aplicação de penalidade prevista na legislação.
§ 2º Recebido o pedido de registro de chapa, será disponibilizado pelo CFC ao
seu responsável o acesso ao processo eleitoral, para a prática de atos processuais.
§ 3º É vedada a utilização e o compartilhamento das informações processuais
com outra finalidade que não seja a eleitoral, sob pena de sujeição às penalidades
administrativa, ética, civil e penal.
§ 4º Após a homologação do registro pelo Comitê Eleitoral, cada chapa
receberá um número de acordo com a ordem de apresentação no sistema.
§ 5º O contador ou o técnico em contabilidade não poderá candidatar-se em
mais de uma chapa.
§ 6º Os atos relativos ao processo eleitoral serão praticados perante a
Comissão Eleitoral, exclusivamente, pelo responsável da chapa.
§ 7º No pedido de registro da chapa, deverá ser indicado o candidato que
assumirá a responsabilidade por esta, nos casos de impedimento, falecimento ou
desistência do candidato originariamente designado como responsável.
§ 8º Ficando a chapa sem nenhum responsável, os demais integrantes da
chapa deverão ser notificados a regularizar a situação no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar da data da notificação, sob pena de indeferimento.
Art. 15. Concluído o período para registro de chapa e havendo irregularidade,
o responsável pela chapa será notificado pela Comissão Eleitoral a apresentar pedido de
substituição do candidato irregular no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 16. Decorrido o prazo de que trata o art. 15 desta Resolução, caberá à
Comissão instruir o processo eleitoral, inclusive anexando aos autos a Certidão (Modelo
I) e a Declaração (Modelo II).
Art. 17. Competirá ao coordenador do Comitê Eleitoral, no prazo de 3 (três)
dias úteis, designar conselheiro relator do processo, que não poderá ser candidato ao
pleito, nem membro da Comissão Eleitoral, ao qual caberá a análise dos requerimentos
de registro de chapa.
Art. 18. O relator deverá submeter seu parecer ao Comitê Eleitoral no prazo
máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data em que a matéria lhe tenha sido
distribuída, realizando-se, se necessário, sessão extraordinária.
Art. 19. Decidindo o Comitê Eleitoral pela existência de irregularidade, o
responsável pela chapa terá o prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da ciência, para
substituir o nome que não preenche as condições de elegibilidade, sob pena de
indeferimento da chapa.
Art. 20. Da decisão do Comitê Eleitoral cabe recurso ao Plenário do CFC, com
efeito suspensivo, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar de sua ciência, interposto pelo
responsável pela chapa.
§ 1º O Plenário do CFC terá o prazo de até 30 (trinta) dias para julgar o
recurso interposto.
§ 2º Negado provimento ao recurso pelo Plenário, o responsável terá o prazo
de 3 (três) dias úteis para substituir o candidato irregular, sob pena de indeferimento da
chapa.
§ 3º No caso de substituição de candidato, competirá ao Plenário do CFC
analisar e julgar a regularidade do candidato substituto.
§ 4º Após o trânsito em julgado da decisão do Plenário do CFC, não será
permitida a substituição de candidato.
Art. 21. A chapa será considerada inapta para concorrer ao pleito:
I - quando não substituir o candidato indeferido dentro do prazo previsto
nesta Resolução;
II - quando o substituto de candidato indeferido também for indeferido,
mediante decisão irrecorrível; ou
III - nos demais casos previstos nesta Resolução.
Art. 22. O CFC divulgará os endereços eletrônicos e perfis nas redes sociais
informados pelas chapas, que serão empregadas na divulgação da plataforma eleitoral da
chapa.
Parágrafo único. As informações e os dados divulgados nos endereços
eletrônicos e perfis das redes sociais serão de responsabilidade exclusiva da chapa.
Art. 23. O CFC publicará no DOU - e o CRC, no seu sítio eletrônico - a relação
das chapas habilitadas a concorrerem ao pleito (Modelo V), com os nomes dos seus
integrantes efetivos e suplentes, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data
do registro de chapa, e em até 30 (trinta) dias corridos, nos casos de recurso ao Plenário
da decisão do Comitê Eleitoral.
CAPÍTULO VIII
DA CONVOCAÇÃO DA ELEIÇÃO
Art. 24. O Edital de Convocação da Eleição (Modelo VII) será publicado no
DOU e no sítio eletrônico do CFC e do CRC, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes
da data de início do pleito, e deverá indicar, especialmente:
I - a data e a hora para início e encerramento da eleição;
II - as vagas a serem preenchidas;
III - o fato de ser obrigatório o voto e os requisitos exigidos para o seu
exercício, nos termos dos arts. 3º e 5º desta Resolução;
IV - as condições para o voto;
V - as normas aplicáveis e os casos de nulidade; e
VI - as condições e o prazo para interposição de recurso.
Parágrafo único. O CRC manterá em seu sítio eletrônico, em posição de
destaque, banner contendo link para acesso às informações das chapas habilitadas,
conforme Modelo VI.
CAPÍTULO IX
DO PERÍODO DE VOTAÇÃO
Art. 25. O período de votação será de 12 (doze) horas, com início às 8 horas
e término às 20 horas, no horário oficial de Brasília, em data definida pelo Plenário do
CFC.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO
Art. 26. Compete ao CFC contratar empresas especializadas em fornecimento
de sistema eletrônico de votação pela internet e em auditoria de sistemas.
Parágrafo único. A empresa de auditoria de que trata o caput ficará
responsável por atestar, mediante laudo técnico, a segurança e a confiabilidade de
qualquer procedimento inerente ao processo eletrônico de votação.
Art. 27. Será facultada às chapas habilitadas demonstração técnica dos
procedimentos inerentes ao processo eletrônico de votação, mediante requerimento
apresentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data da
eleição.
Parágrafo único. Compete ao CFC definir forma, local e data, quantidade de
representantes e hora da demonstração, ficando os custos da participação a cargo dos
interessados.
Art. 28. Serão disponibilizadas, nos sítios eletrônicos do CFC e dos CRCs, no
sistema de eleição e no aplicativo CRC Digital, no prazo mínimo de 10 (dez) dias da data
de início da votação, as informações e instruções necessárias à participação do
profissional no processo eleitoral, bem como orientações para acesso e utilização do
sistema eletrônico de votação.
Parágrafo único. Para a obtenção da senha de votação, o profissional deverá
acessar o sítio eletrônico do sistema de eleição ou o aplicativo CRC Digital.
Art. 29. O sistema eletrônico de votação exibirá as chapas concorrentes,
contendo as informações constantes no Modelo V.
Art. 30. O sistema será utilizado como ferramenta de acesso para:
I - recepção de documentos para registro de chapas;
II - apresentação de recursos e expedientes relacionados à substituição de
membros de chapa;
III - criação de senha de votação;
IV - votação; e
V - apresentação de justificativa pela ausência de voto, nos casos previstos
em resolução específica.
Art. 31. Finalizado o procedimento de votação, será disponibilizado ao eleitor
o respectivo comprovante de votação.
CAPÍTULO XI
DA APURAÇÃO E DO RESULTADO DA ELEIÇÃO
Art. 32. Encerrado o período de votação, compete à empresa responsável pelo
sistema eletrônico de votação realizar a apuração e fornecer o resultado, que deverá
constar na ata de eleição (Modelo VIII) e ser divulgado no sítio eletrônico do CFC.
Art. 33. Na eleição, prevalecerá o sistema majoritário, considerando-se eleita
a chapa que obtiver o maior número de votos.
Parágrafo único. Em caso de empate, a decisão será por sorteio, a ser
realizado na sessão pública de apuração do resultado da eleição, na presença do auditor
e da Comissão Eleitoral, com transmissão ao vivo.
Art. 34. O CFC publicará, no Diário Oficial da União, o resultado da eleição, no
prazo de até 5 (cinco) dias úteis da lavratura da ata de eleição.
Art. 35. Somente o responsável pela chapa poderá apresentar recurso ao
Plenário do CFC, protocolando-o no sistema eletrônico, com efeito suspensivo, no prazo
de 3 (três) dias úteis, a contar da publicação de que trata o art. 34 desta Resolução.
CAPÍTULO XII
DA PROPAGANDA ELEITORAL
Art. 36. É vedada a propaganda eleitoral nos seguintes casos e condições:
I - em período anterior ao pedido de registro de chapa, previsto no Capítulo
VII da presente norma;
II - em manifestações nas dependências do CRC, em suas delegacias ou
unidades representativas, em seus meios de comunicação, redes sociais, bem como em
locais de eventos realizados ou apoiados pelo CFC ou pelo CRC;
III - na utilização de manifestações que ofendam a honra ou moral dos
candidatos ou de colegas de profissão;
IV - na distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes ou
quaisquer outros bens ou materiais que possam caracterizar ou proporcionar vantagem
ao eleitor; e
V - na veiculação de propostas eleitorais inexequíveis ou em desacordo com
a legislação vigente.
Art. 37. É proibida a disponibilização de equipamentos de informática para
fins de votação, nas dependências do CRC, inclusive nas delegacias e unidades
representativas, bem como em outros locais públicos ou privados.
Parágrafo único. Ao conselheiro, funcionário ou colaborador do Conselho de
Contabilidade que infringir o disposto do caput deste artigo serão aplicadas as
penalidades previstas na norma de conduta editada pelo CFC.
Art. 38. É permitida a manifestação individual da preferência do eleitor por
chapa ou candidato, exceto nos locais mencionados no inciso II do art. 36.
Art. 39. A veiculação de propaganda eleitoral é de responsabilidade exclusiva
da chapa e dos candidatos.
Art. 40. O responsável pela chapa ou o candidato, notificado pela Comissão
Eleitoral da existência de propaganda irregular, que não providenciar, de imediato, a
retirada ou a regularização, estará sujeito às penalidades previstas na legislação, inclusive
à comunicação ao Setor de Fiscalização do respectivo CRC.
CAPÍTULO XIII
DAS NULIDADES
Art. 41. É nula a votação quando ocorrer irregularidade que comprometa sua
imparcialidade e segurança, desde que comprovadamente interfira no resultado da
eleição.
§ 1º Um novo pleito deverá ser realizado em até 30 (trinta) dias, a contar da
decisão do Plenário do CFC pela anulação.
§ 2º Estabelecida a data do novo pleito pelo CFC, será publicado novo edital
de convocação da eleição no DOU e no sítio eletrônico do CRC e do CFC.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42. Os relatórios extraídos do sistema eletrônico de votação serão
guardados pelo prazo definido na Tabela de Temporalidade regulamentada em legislação
específica.
Art. 43. Esta Resolução entra em vigor em 20 de dezembro de 2024.
Art. 44. Fica revogada a Resolução nº 1.688, de 16 de março de 2023.
O acesso integral à norma e aos modelos de I a VIII está disponível no site
do CFC, no seguinte endereço: www.cfc.org.br/legislacao/.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho