DESPACHO Nº 3.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.003509/2021-32, 48500.005161/2020-37,
48500.005907/2016-26 e 48500.008652/2008-43, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Agrícola Sete Campos Ltda.
em face do Despacho nº 3.111, de 15 de outubro de 2024, e, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, no sentido de: (i) manter a determinação de revogação da aprovação dos
Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão do Salto, efetuada por meio do Despacho nº
1.599, de 2016 e do registro para elaboração dos estudos de inventário do ribeirão do
Salto efetuado por meio do Despacho nº 1.561, de 2013, concedidos à Agrícola Sete
Campos Ltda.; (ii) manter a determinação de revogação do DRS-PCH e DRI-PCH emitidos
para a PCH Ribeirão do Sato (Eixo 1), por meio dos Despachos nº 4.014, de 2017 e nº
3.407, de 2016, respectivamente; (iii) manter a revogação dos DRS-PCH e DRI-PCH emitidos
para a PCH Eixo 2, por meio dos Despachos nº 4.245/2023 e nº 2.644/2021,
respectivamente; e (iv) reformar o Despacho nº 3.111, de 2024 em seu item "iv", no
sentido de afastar a aplicação da penalidade concernente a proibição da Agrícola Sete
Campos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.806.622/0001-50 de solicitar novos registros de
inventário pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO