ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 92, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.002293/2024-63, resolve expedir, nesta data,
a presente orientação normativa de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados
nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:
Enunciado: I - A vigência dos contratos de escopo extingue-se pela conclusão de seu objeto,
e não pela expiração do prazo contratual originalmente previsto, conforme o art. 111 da Lei
14.133, de 2021.
II - É recomendável que a Administração avalie a necessidade de formalizar termo aditivo ou
apostilamento, a depender do caso, para a fixação de novas datas, prazos ou cronogramas para
a execução da obrigação contratual, mesmo após ser atingido o termo final de vigência
originalmente estabelecido.
Referência: art. 111 da Lei 14.133, de 2021.
Fonte: PARECER n. 00024/2023/CNLCA/CGU/AGU.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS