DECISÃO SUROD Nº 608, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 608, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de linha de recalque de esgoto subterrânea na BR-116/PR, sob concessão
à Concessionária Autopista Litoral Sul. Interessado: Empresa Log São José dos Pinhais II SPE
Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.124057/2024-76, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de linha de recalque de esgoto subterrânea, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR,
sob concessão à Concessionária Autopista Litoral Sul, no km 097+654m, no município de município de São José dos Pinhais/PR, de interesse da empresa Log São José dos Pinhais II SPE
Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/27kzvj76 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa Log São
José dos Pinhais II SPE Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS