PORTARIA SUFRAMA Nº 1.739, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.739, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Suspensão dos incentivos fiscais concedidos à empresa
CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS
LTDA. em razão do não cumprimento de obrigação de
Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia no ano-base
2021.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
(SUFRAMA), no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 11.217,
de 30 de setembro de 2022, e o § 4º do art. 27 da Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016, do
Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, tendo em vista o
que consta no Processo nº 52710.003510/2023-21, resolve:
Art. 1º Suspender os incentivos fiscais concedidos ao produto "fita adesiva"
(código-padrão Suframa 0399) da empresa CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E
ABRASIVOS LTDA., CNPJ 07.664.605/0001-26 e inscrição SUFRAMA 20.015.955-0, em razão do
descumprimento da obrigação de investimento em pesquisa e desenvolvimento para o ano-
base 2021, decorrente da exigência estabelecida no respectivo Processo Produtivo Básico
(PPB).
§ 1º Na hipótese do período de suspensão ultrapassar 90 dias, será encaminhada
ao CAS proposta de cancelamento do ato aprobatório de projeto industrial dos produtos
suspensos, em caráter terminativo, nos termos do art. 28 da Resolução CAS nº 71, de 2016.
§ 2º Em caso de comprovação de regularização das obrigações de investimento em
pesquisa e desenvolvimento antes do cancelamento do ato aprobatório, os incentivos fiscais
serão reestabelecidos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA