PORTARIA CJF Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CJF Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre os casos de urgência durante o recesso
forense no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal, da Turma Nacional de Uniformização e do
Centro de Estudos Judiciários, no período de 20 de
dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, e também
informa sobre o atendimento ao público externo no
período de 07 a 31 de janeiro de 2025.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais,
CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ n. 244/2016, que dispõe sobre a
regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos
processuais, e dá outras providências; resolve:
Art. 1º Não haverá expediente na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na
Turma Nacional de Uniformização e no Centro de Estudos Judiciários no período de 20 de
dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025.
Art. 2º Durante o período de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025 será
observado plantão de funcionamento nas unidades mencionadas no art. 1°, para atendimento de
demandas que reclamem urgência, com contato por intermédio do e-mail: [email protected]
Art. 3º No período de 07 a 31 de janeiro de 2025, o atendimento ao público
externo na Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na Turma Nacional de Uniformização e no
Centro de Estudos Judiciários será realizado das 13h às 18h, com normalidade dos serviços.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 93, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Alteração do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho para o exercício de
2024.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e do CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
considerando o teor do Processo Administrativo SEI n.º 6001875/2024-00, resolve:
Art. 1º Alterar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho referente ao exercício de 2024, conforme o Anexo deste Ato, nos termos do art. 70, § 3º, da Lei
n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA