PORTARIA CJF Nº 831, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CJF Nº 831, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais
no período de 20 de dezembro de 2024 a 20 de
janeiro de 2025, bem como define o horário de
expediente de 7 a 31 de janeiro de 2025, no
âmbito do Conselho da Justiça Federal.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas
atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 220 do Código de Processo Civil,
resolve:
Art. 1º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de
dezembro de 2024 a 20 de janeiro de 2025.
Art. 2º O atendimento ao público externo neste Conselho da Justiça Federal
será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas no período de 7 a 31 de janeiro de
2025.
Art. 3º No período de 7 a 31 de janeiro de 2025, o expediente do Conselho
será das 13 (treze) às 18 (dezoito) horas, sendo vedado, neste período, o cômputo das
horas de trabalho excedentes no banco de horas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN