PORTARIA GABAER Nº 1.701/GC4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA GABAER Nº 1.701/GC4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no §1º do art.
23 do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo
Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual
Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica,
constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma
eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e
considerando o que consta do Processo nº 67443.001961/2024-89, oriundo do LAQFA,
resolve:
Art. 1º Delegar competência ao Diretor da Diretoria de Saúde da Aeronáutica
(DIRSA), para assinatura do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 115/2024, a ser
celebrado entre o Ministério da Saúde (MS) e a DIRSA, cujo objeto é a aquisição de
equipamentos para a Subdivisão de Qualidade e para a Subdivisão de Operações
Farmacêuticas do Laboratório Químico-Farmacêutico da Aeronáutica (LAQFA), obedecida à
legislação específica em vigor e vedada a subdelegação - Ação Orçamentária: 20K7 (Valor
Inicial R$ 1.801.666,56).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO