RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CE/CNDI/MDIC Nº 7, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
InstituioGrupodeTrabalhoparaCoordenaçãodasAções
do Plano Mais Produção para a Nova Indústria Brasil.
O COMITÊ EXECUTIVO do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL (CE-CNDI), no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.482, de 6 de
abril de 2023, e tendo em vista a deliberação ocorrida na 6ª Reunião Extraordinária,
realizada no dia 10 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para Coordenação das Ações do
Plano Mais Produção para a Nova Indústria Brasil (GT-P+P), com a finalidade de otimizar os
recursos e as ações de financiamento realizadas pelos órgãos e entidades que o compõem
para a implementação da Política Industrial.
Art. 2º Compete ao GT-P+P:
I - coordenar as ações de apoio ao desenvolvimento industrial e à inovação a
serem realizadas pelas entidades que compõem o GT;
II - propor a realização de estudos e o aperfeiçoamento de políticas de
financiamento;
III - elaborar plano de trabalho anual;
IV - monitorar e avaliar as ações de fomento implementadas e informar ao
Comitê Executivo os resultados alcançados e a necessidade de possível alteração das
diretrizes, por meio de relatório anual.
Art. 3º O GT-P+P será composto por representantes, titular e suplente,
indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial,
que o coordenará;
II - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
III - Casa Civil da Presidência da República;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Fazenda;
VI - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Banco da Amazônia S.A.;
IX - Banco do Brasil S.A.;
X - Banco do Nordeste do Brasil S. A.
XI - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social;
XII - Caixa Econômica Federal; e
XIII - Financiadora de Estudos e Projetos.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades integrantes
do GT-P+P serão indicados ao Comitê Executivo do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial pelos Secretários-Executivos dos Ministérios ou pelos Presidentes das Entidades,
conforme o caso.
§ 2º Para o cumprimento de suas atribuições, o GT-P+P deverá consultar os
órgãos da administração pública cujas atividades estejam diretamente envolvidas com as
respectivas ações de financiamento;
§ 3º O GT-P+P poderá convidar representantes de órgãos da administração
pública, de entidades representativas da sociedade civil e especialistas técnicos para
participar de suas reuniões e para prestar assessoramento sobre temas específicos.
§ 4º A Coordenação do GT-P+P será exercida pela Secretaria-Executiva do
Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, da Secretaria-Executiva do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
§ 5º A Secretaria-Executiva do GT-P+P será exercida pela Secretaria de
Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 4º O quórum de reunião será de maioria absoluta e o quórum de votação
será de maioria simples.
Art. 5º As reuniões ordinárias terão periodicidade bimestral e serão convocadas
pelo Coordenador, que encaminhará a pauta dos assuntos a serem debatidos.
§ 1º Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas com 3 dias úteis de
antecedência.
§ 2º As reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ser realizadas nas
modalidades híbrida ou por videoconferência.
Art. 6º O prazo de vigência do GT-P+P é de quatro anos, renováveis por igual
período.
Art. 7º A participação no GT-P+P, de que trata esta Resolução, será considerada
de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º Eventuais despesas dos membros do GT-P+P, decorrentes da
participação nas atividades a ele pertinentes, correrão à conta dos órgãos e entidades que
representam.
Art. 9º Revoga-se a Resolução CE/CNDI/MDIC nº 2, de 9 de agosto de 2023.
Art. 10. Essa resolução entra em vigor na data da sua publicação.
UALLACE MOREIRA
Presidente do Comitê