PORTARIA Nº 335/PGJM, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 335/PGJM, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a compensação dos dias de plantão
cumpridos pelos membros e servidores do
Ministério Público Militar.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando
o contido no art. 8º da Resolução nº 99/CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018, resolve:
Art. 1º Os membros do Ministério Público Militar que cumprirem plantão
terão direito a compensação, à base de 24 (vinte e quatro) horas de plantão por um
dia de descanso (folga compensatória).
§ 1° O limite máximo de folgas compensatórias é de 30 (trinta) dias por ano civil,
ressalvadas as decorrentes de plantões cumpridos durante o período do recesso forense.
§ 2º O direito à fruição de folga compensatória prescreve em 12 (doze)
meses, contados do dia do cumprimento do plantão.
Art. 2º A compensação de plantão, a fruição e a eventual conversão de
folga compensatória em pecúnia deverão ser solicitadas por meio de registro no
sistema informatizado próprio adotado pelo MPM.
§ 1º Cabe ao Procurador-Geral de Justiça Militar, ou a agente delegado por
ato específico, a autorização para a fruição de folga compensatória, a qual ficará
condicionada ao interesse do serviço.
§ 2º A solicitação deverá ser registrada com antecedência mínima de 15
(quinze) dias sempre que o período de fruição for superior a 3 (três) dias.
§ 3º A fruição de folga compensatória não poderá incidir sobre período no
qual outro membro da mesma unidade encontra-se em gozo de férias, folgas
compensatórias ou qualquer outro afastamento previamente autorizado, salvo se
houver ajuste para a substituição entre os membros lotados na unidade.
§ 4º Somente em caráter excepcional, por decisão do Procurador-Geral de
Justiça Militar, poderá ser autorizada a fruição de folga compensatória nos casos
listados no parágrafo anterior, mediante substituição remota de membro.
Art. 3º No caso de acionamento durante o plantão, a documentação
comprobatória da produtividade deverá ser juntada, no sistema, pelo membro
plantonista, para homologação pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.
§ 1º A produtividade nos dias de plantão deve ser comprovada mediante
cópia do documento em que houve o registro do ato de serviço praticado, em
decorrência de acionamento do membro plantonista, por conta de fato ocorrido ou de
procedimento ou processo atribuído no período do respectivo plantão.
§ 2º A comprovação da produtividade deverá ser registrada no sistema tão
logo seja cumprido o plantão com acionamento.
§ 3º Homologada a produtividade, a respectiva folga compensatória, caso não seja
fruída por necessidade do serviço, poderá ser convertida em pecúnia, aplicando-se o mesmo
regime relativo ao art. 222, inciso III, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 4º Para conversão em pecúnia deverão ser observados os seguintes
requisitos, cumulativamente:
I - a não fruição da folga compensatória no prazo de 12 (doze) meses, por
necessidade do serviço;
II - a existência de saldo suficiente de folgas compensatórias com prazo de
compensação expirado;
III - a exposição da necessidade do serviço que impediu a compensação;
IV - a comprovação de produtividade no dia de plantão, nos termos do § 1º do art. 3º;
V - a observância do limite máximo estabelecido no § 1º do art. 1º;
VI - a existência de disponibilidade orçamentária e financeira por parte do
Ministério Público Militar.
§ 1º A conversão em pecúnia de folga compensatória não incidirá em fração
inferior a 24 horas de plantão.
§ 2º Habilitada, no sistema, a ocorrência correspondente à conversão em
pecúnia, o membro plantonista lançará a exposição da necessidade do serviço que
impediu a compensação, nos termos do inciso III deste artigo.
Art. 5º O pagamento da conversão em pecúnia seguirá critérios de
conveniência e de oportunidade fixados pela Administração, considerando a
disponibilidade orçamentária de cada exercício financeiro, e será comunicada aos
membros por ato específico.
Art. 6º A conversão em pecúnia, nos termos desta portaria, não se aplica
às folgas compensatórias expiradas antes da vigência da Resolução CSMPM nº 99-
CSMPM, de 21 de fevereiro de 2018.
Art. 7º A forma de compensação aos servidores que participarem da escala de
plantão deve respeitar o disposto na Portaria PGR/MPU nº 78, de 21 de agosto de 2019.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de 20 de dezembro de 2024,
revogando-se a Portaria nº 222/PGJM, de 27 de dezembro de 2021, e a Portaria nº
48/PGJM, de 04 de março de 2024.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI