PORTARIA MCID Nº 1.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1.395, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria MCID nº 738, de 22 de julho de
2024, que dispõe sobre os procedimentos para a
definição das famílias beneficiárias de
empreendimentos habitacionais no âmbito da linha
de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais em áreas urbanas com recursos do
Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), integrante
do Programa Minha Casa, Minha Vida.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468,
de 5 de abril de 2023, e no art. 20, inciso IV, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023,
resolve:
Art. 1º A Portaria MCID nº 738, 22 de julho de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 4º ................................................................................................
..............................................................................................................
IV- ..........................................................................................................
...............................................................................................................
d) orientar o Ente Público Local sobre o envio da lista de forma eletrônica para
realização das pesquisas de enquadramento;
................................................................................................................
...............................................................................................................
VI- órgãos gestores dos programas de habitação dos Municípios, Estados e
Distrito Federal, na qualidade de Ente Público Local responsável pela indicação de famílias:
...............................................................................................................
................................................................................................................
f) encaminhar a relação de famílias, por meio eletrônico, para pesquisas de
enquadramento ao Programa.(NR) "
"Art. 7º O Ente Público Local deve inserir as famílias candidatas no Cadastro
Habitacional Local e confirmar se a família está inserida e com dados atualizados no
Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. (NR)"
"Art. 13 ..............................................................................................
...............................................................................................................
XI -encontrar-se em situação de rua ou com trajetória de rua, comprovado por
meio de ateste do Ente Público Local. (NR)"
"Art. 21...................................................................................................
.................................................................................................................
§1º O Agente Financeiro deve orientar o Ente Público Local sobre o envio da lista
de forma eletrônica para realização das pesquisas de enquadramento. (NR)"
Art. 2º Fica revogado o inciso V do art. 25 da Portaria MCID nº 738, 22 de julho
de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO