PORTARIA AGU Nº 577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA AGU Nº 577, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e
considerando o que consta do Processo nº 00688.002287/2024-14, resolve:
Art. 1º Alterar a Orientação Normativa nº 21, de 1º de Abril de 2009, de caráter
obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte referência:
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 21
É vedada aos órgãos públicos federais a adesão à ata de registro de preços, quando
a licitação tiver sido realizada pela administração pública estadual, municipal ou do
distrito federal.
Indexação: Ata de registro de preços. adesão. vedação. administração pública federal.
estado. município. distrito federal.
Referência: Art. 37, caput, Constituição Federal, de 1988; arts. 1º e 15, §3º, Lei nº 8.666, de
1993, art. 1º, Decreto nº 3.931, de 2001, PARECER PGFN/CJU/COJLC/N° 991; Decisão TCU
907/1997- Plenário e 461/1998- Plenário; Acórdão TCU 1.487/2007-Plenário; § 8º do art.
86 da Lei nº 14.133, de 2021;
Fonte: PARECER n. 00020/2023/CNLCA/CGU/AGU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS