PORTARIA MDS Nº 1.039, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MDS Nº 1.039, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, no âmbito do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, Grupo de Trabalho para
elaboração do plano setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação.
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e
II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, e o Decreto nº 11.392, de
20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023,
alterado pelos Decretos nº 11.634, de 14 de agosto de 2023, publicado no Diário
Oficial da União, de 15 de agosto de 2023, nº 12.099, de 4 de julho de 2024,
publicado no Diário Oficial da União, de 5 de julho de 2024, e tendo em vista o
disposto no artigo 6º do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 e no artigo 4º
da Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e tendo em vista o que consta
do Processo Administrativo nº 71000.077481/2024-75, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho, de natureza consultiva, no âmbito
do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
MDS, com a finalidade de elaborar e propor o plano setorial de Prevenção e
Enfrentamento do Assédio e da Discriminação desta Pasta.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será formado por representantes das seguintes
unidades do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome:
I - Gabinete do Ministro;
II - Gabinete da Secretaria-Executiva, que o coordenará;
III - Assessoria de Participação Social e Diversidade;
IV - Assessoria Especial de Controle Interno;
V - Assessoria Especial de Comunicação Social;
VI - Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
VII - Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos
VIII - Corregedoria;
IX - Ouvidoria-Geral;
X - Consultoria Jurídica;
XI - Departamento de Resolução de Auxílios Descontinuados e Apoio à Rede
Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e Cadastro Único;
XII - Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em
Álcool e Drogas;
XIII - Subsecretaria de Gestão de Transferências;
XIV - Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
XV - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
XVI - Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
XVII - Departamento de Promoção do Acesso a Programas Sociais;
XVIII - Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome;
XIX - Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único;
XX - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
XXI - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
XXII - Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
XXIII - Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família;
XXIV - Secretaria Nacional de Assistência Social;
XXV - Comissão de Ética; e
XXVI - Comitê Permanente de Gênero, Raça e Diversidade.
§ 1º Cada unidade integrante do grupo será representada por uma pessoa
titular e uma suplente, que a substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Pessoas integrantes titulares e suplentes deverão ser indicadas pelas
autoridades titulares de suas unidades para a Secretaria-Executiva e serão designadas
por ato da autoridade máxima do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
Art. 3º A Assessoria Especial de Controle Interno atuará como Secretaria-
Executiva do Grupo de Trabalho.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário,
quinzenalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da Coordenação do
Grupo de Trabalho.
§ 1º O quórum das reuniões é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Coordenação do
Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade.
§ 3º As reuniões do Grupo de Trabalho poderão ocorrer de modo híbrido,
presencial ou virtual, nas datas divulgadas com antecedência pela Coordenação do
Grupo de Trabalho.
§ 4º A Coordenação do Grupo de Trabalho poderá convidar para participar
das reuniões, com direito a voz, pessoas de outras unidades do Ministério, outros
órgãos e entidades, públicos ou privados, especialistas nas matérias em discussão.
Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração até 30 de abril de 2025, podendo
este prazo ser prorrogado por ato da autoridade máxima do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
§1º O Grupo de Trabalho deverá iniciar as suas atividades com a elaboração
de um plano setorial a ser apresentado à autoridade máxima do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no prazo de 60
(sessenta dias).
§ 2º O Grupo de Trabalho deverá apresentar a estrutura de governança que
ficará responsável pela coordenação, monitoramento, avaliação e revisão do plano
setorial.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS