PORTARIA IBAMA Nº 166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA IBAMA Nº 166, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Cria o Grupo de Operações Marinhas, equipe
técnica especializada em Ações de Fiscalização
Embarcada da atividade pesqueira em ambiente
marinho no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 15 da
Estrutura Regimental do Ibama, aprovada pelo Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024,
e o art. 195 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de
setembro de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 140, de 8 de
dezembro de 2011, e nos art. 31 a 33 da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, resolve:
Art. 1º Fica criado o Grupo de Operações Marinhas - Grumar, equipe técnica especializada
em Ações de Fiscalização Embarcada - AFE da atividade pesqueira em ambiente marinho.
Art. 2º O Grumar é formado por agentes ambientais federais - AAFs
especializados em operações de fiscalização embarcada designados por meio de
portaria específica da Diretoria de Proteção Ambiental - Dipro.
Art. 3º São diretrizes do Grumar:
I - operacionalidade: a criação do grupo decorre da necessidade de haver
membros especializados em ações de fiscalização embarcada à disposição da Dipro
para as operações que exigirem capacidade técnica e operacional em ambiente
marinho;
II - condição física adequada: por tratar-se de um grupo de fiscalização
especializado, são exigidas características físicas mínimas dos componentes, de modo a
estabelecer um padrão adequado à exigência do ambiente profissional no qual serão
empregados, visando à segurança e à eficiência no desempenho das funções, incluindo
a redução do desgaste provocado pela atividade embarcada;
III - planejamento: o Grumar realizará o planejamento de operações,
treinamentos e capacitações, visando aos melhores resultados;
IV - capacitação e treinamento: os integrantes do Grumar serão capacitados
continuamente, de modo a ampliar e aperfeiçoar conhecimentos e habilidades técnicas,
e visando desenvolver a qualidade profissional dos membros, cujas capacitações e
treinamentos farão parte do planejamento anual das atividades do grupo;
V - eficácia progressiva: o planejamento operacional deve ocorrer nas
dimensões operacionais, táticas e estratégicas, de modo a otimizar a atuação, superar
limitações, ampliar resultados e promover a eficácia progressiva;
VI - amplitude territorial: a atuação do Grumar ocorrerá visando ao alcance progressivo
das águas jurisdicionais brasileiras proporcionalmente à demanda em cada área de navegação; e
VII - estruturação continuada: deverá ser garantida a estruturação continuada por meio
da aquisição de equipamentos, de armamentos e de equipamentos de proteção individual e coletiva
de utilização específica do grupo, bem como a formação de recursos humanos especializados.
Art. 4º São requisitos para compor o Grumar:
I - estar designado como AAF deste Instituto;
II - ter sido aprovado no Curso de Operações Marinhas - Comar;
III - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar que
desabone o exercício das atividades de fiscalização ambiental;
IV - ter porte de arma de fogo funcional válido;
V - ser considerado apto após período de estágio de um ano de exercício
no grupo, conforme previsto no Regimento Interno do Grumar; e
VI - ser habilitado para a condução de embarcação ao menos na
modalidade especial para condução de embarcações do serviço público.
Art. 5º São deveres dos AAFs que compõem o Grumar:
I - ter disponibilidade mínima, conforme estabelecido anualmente no
Planejamento Anual do Grupo de Operações Marinhas, de 30 (trinta) dias embarcado
por ano e de três operações embarcadas, não se excluindo as ações inopinadas;
II - submeter-se, anualmente, a avaliação de sua condição física, em parâmetro a ser definido
em regulamento próprio, não inferior ao exigido no ingresso ao Curso de Operações Marinhas - Comar;
III - contribuir para a construção de conhecimento em fiscalização
embarcada e a difusão institucional desse conhecimento;
IV - conhecer o ordenamento da atividade pesqueira e as normas de navegação;
V - garantir, em qualquer hipótese, a segurança na embarcação e fora dela
para salvaguardar a vida de todos os envolvidos na operação embarcada;
VI - participar das operações realizadas pelo Grumar, devendo sua ausência ser justificada; e
VII - atuar de acordo com as diretrizes do grupo.
Art. 6º A Coordenação de Controle e Logística da Fiscalização promoverá o
Comar e os demais cursos para a formação e capacitação dos integrantes do
Grumar.
Art. 7º O acionamento do Grumar será efetuado pela Coordenação-Geral de
Fiscalização Ambiental - CGFIS.
§ 1º O atendimento aos acionamentos e às demais atribuições do agente do
Grumar têm prioridade sobre as atribuições originárias correlatas à sua lotação.
§ 2º Quando o agente estiver a serviço do Grumar, caberá à sua unidade
de lotação adotar as providências necessárias para que não haja prejuízos ao
cumprimento das atribuições que seriam de sua responsabilidade.
§ 3º O Grumar terá precedência no emprego de equipamentos e de meios
operacionais e logísticos da fiscalização quando se tratarem de recursos escassos e
indispensáveis para a execução de operação do grupo.
Art. 8º Quando acionados, os integrantes do Grumar, independentemente
de lotação, estarão subordinados administrativa e operacionalmente à CGFIS, à
coordenação do Grumar e à coordenação da operação.
Art. 9º A instituição assegurará aos integrantes do Grumar a aquisição e o
fornecimento regular de equipamentos, de munição e de insumos diversos, necessários
ao treinamento tático e às operações do grupo.
§ 1º A instituição deverá garantir a aquisição e o fornecimento de
armamentos, acessórios e equipamentos especiais para o Grumar que importem no
aumento do desempenho dos operadores, que sejam compatíveis com os ambientes
operacionais de atuação do grupo e cuja disponibilidade importe diretamente no
aumento da efetividade das operações e na redução de riscos à integridade física dos
agentes.
§ 2º A avaliação, a especificação e o aceite da aprovação para subsidiar as aquisições de
armamentos, acessórios e equipamentos táticos para o Grumar serão de responsabilidade exclusiva
da coordenação do Grumar, sem prejuízo da contribuição de outras unidades especializadas.
Art. 10. O desligamento de integrante do Grumar ocorrerá por decisão
discricionária conjunta entre a CGFIS e a coordenação do Grumar ou a pedido do agente.
Parágrafo único. No ato do desligamento, o agente deverá devolver todos
os materiais e equipamentos acautelados em função da atividade do grupo.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO AGOSTINHO
INSTITUTO CHICO MENDES DE
CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
RETIFICAÇÃO
Retificar o Anexo da Portaria ICMBio Nº 4.194, de 14 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2024, seção 1, página 83.
Onde se lê:
...
. .Parque Nacional da Tijuca .Chefe .FCE 1.07
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . .Chefe de Setor .FCE 1.02
. .Parque Nacional das Sempre-Vivas .Chefe .FCE 1.07
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.07
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . .Chefe de Setor .FCE 1.02
. .Parque Nacional de Caparaó .Chefe .FCE 1.07
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
...
Leia-se:
...
. .Parque Nacional da Tijuca .Chefe .FCE 1.07
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . .Chefe de Setor .FCE 1.02
. .Parque Nacional das Sempre-Vivas .Chefe .FCE 1.07
. .Parque Nacional de Itatiaia .Chefe .FCE 1.07
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
. . .Chefe de Setor .FCE 1.02
. .Parque Nacional de Caparaó .Chefe .FCE 1.07
. . .Chefe de Serviço .FCE 1.05
...
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA,
MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
48421.803111/2015 - Portaria Nº 614/SNGM/MME - Lion Mining Mineradora
Ltda. - Minério de Ferro - Piripiri - Piauí - 994,64 hectares.
48414.848373/2012 - Portaria Nº 615/SNGM/MME - NE Mineração Indústria e
Comércio Ltda. - Feldspato - Parelhas - Rio Grande do Norte - 49,00 hectares.
48407.870116/2012 - Portaria Nº 616/SNGM/MME - Rockex - Mineração Ltda..
- Minério de Manganês - Senhor do Bonfim - Bahia - 594,02 hectares.
Os processos serão remetidos à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária
Substituta