ATO COTEPE/ICMS Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO COTEPE/ICMS Nº 172, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 30 de agosto de 2024;
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria da Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo, recebida no dia 13 de dezembro de 2024, registrada no processo SEI
nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 733 fica acrescido ao campo referente ao Estado de São Paulo
do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no
Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .SÃO PAULO
. .733. .UPSTAR AVIATION S/A
CNPJ: 26.269.450/0001-78
IE: 123.897.202.112
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA