ENUNCIADO Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

ENUNCIADO Nº 13, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do
RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97,
superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de
então.
I - Os níveis de ruído devem ser medidos, observado o disposto na Norma
Regulamentadora nº 15 (NR-15), anexos 1 e 2, com aparelho medidor de nível de pressão
sonora, operando nos circuitos de compensação - dB (A) para ruído contínuo ou
intermitente e dB (C) ou dB (linear) para ruído de impacto.
II - Até 31 de dezembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou
intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NR-15, devendo ser
aceitos ou o nível de pressão sonora pontual ou a média de ruído, podendo ser informado
decibelímetro, dosímetro ou medição pontual no campo "Técnica Utilizada" do Perfil
Profissiográfico Previdenciário (PPP).
III - Revogado.
IV - Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da técnica/metodologia
utilizada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido
como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo Laudo Técnico de
Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou solicitada inspeção no ambiente de trabalho,
para fins de verificar a técnica utilizada na medição.
ANTE O EXPOSTO, publique-se as deliberações procedimentais pelo Conselho
Pleno no que tange à edição do Enunciado Nº 13.
ANA CRISTINA EVANGELISTA
Coordenadora Jurídica
ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA
Presidente do Conselho