RESOLUÇÃO Nº 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 87, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
A Presidente da Cofiex, no uso de suas atribuições conferidas pelo Parágrafo Único
do art.7º do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e tendo em vista o deliberado na 178ª
Reunião da Cofiex, ocorrida em 12 de dezembro de 2024, resolve:
Autorizar, com a ressalva estipulada, a preparação do Projeto, nos seguintes
termos:
1. Nome: Projeto: Piauí Sustentável e Desenvolvido (Piauí Futuro)
2. Mutuário: Estado do Piauí
3. Garantidor: República Federativa do Brasil
4. Entidade Financiadora: Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD
5. Valor do Empréstimo: até US$ 600.000.000,00
Ressalva:
A contratação da operação de crédito externo e a concessão de garantia da União
estão condicionadas à apresentação, por parte do Mutuário, de pleito ao Ministério da Fazenda
para análise de sua capacidade de pagamento e oferecimento de contragarantia suficiente, em
conformidade com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, além de
demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e
concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da
Fazenda.
RENATA VARGAS AMARAL
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta
de demonstração do cumprimento dos requisitos da Constituição, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, das Resoluções do Senado e demais normas aplicáveis à operação de crédito e
concessão de garantia da União, visando às autorizações do Senado Federal e do Ministro da
Fazenda; e
b) A contrapartida à operação de crédito externo deverá ser assegurada pelo
Mutuário, observando o disposto na Resolução Normativa nº 1, de 22 de novembro de 2024.
RENATA VARGAS AMARAL
Presidente da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta
VIVIANE VECCHI MENDES MULLER
Secretária-Executiva da Comissão de Financiamentos Externos
Substituta
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 465, DE 17 DE DEZEMBRO
Modifica fontes de recursos e identificador de uso constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Educação; da Previdência Social; das
Cidades; e de Portos e Aeroportos, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios,
e do Banco Central do Brasil.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da
Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 52, caput, § 1º, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o identificador de uso constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024,
no que concerne aos Ministérios da Educação; da Previdência Social; das Cidades; e de Portos e Aeroportos, a Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e ao Banco
Central do Brasil.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26251 - Fundação Universidade Federal do Tocantins