PORTARIA MGI Nº 9.618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MGI Nº 9.618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Convoca a 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, incisos I, III, V e
VI, do Anexo I ao Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e de acordo com o que
consta do Processo nº 90849.002542/2024-13, resolve:
Art. 1º Fica convocada a 2ª Conferência Nacional de Arquivos com o tema:
"Arquivos: agentes da cidadania e da democracia" para promover a avaliação da política
nacional de arquivos e propor instrumentos para o seu aperfeiçoamento.
Parágrafo único. A Etapa Nacional da 2ª Conferência Nacional de Arquivos será
realizada no período de 1º a 3 de agosto de 2025, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º São objetivos específicos da 2ª Conferência Nacional de Arquivos:
I - ampliar o debate público sobre a missão institucional e a atuação de
arquivos públicos, privados e comunitários;
II - propor mecanismos de institucionalização de arquivos públicos municipais
e o fortalecimento de arquivos públicos estaduais e distritais, a partir da cooperação
mútua entre governos, profissionais de arquivo e comunidades;
III - promover o reconhecimento e o fortalecimento de arquivos comunitários
como instituições com características e objetivos próprios e de interesse público e social;
IV - promover a avaliação da Política Nacional de Arquivos, de que trata a
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e propor eixos de atualização;
V - propor mecanismos para o engajamento dos diferentes arquivos aos
sistemas arquivísticos de níveis federal, estadual, distrital e municipal;
VI - propor critérios para a garantia de boas práticas de participação social
e gestão de arquivos com vistas ao aprimoramento da eficiência, transparência e
acessibilidade;
VII - propor diretrizes para a garantia de preservação, segurança e
recuperação da informação em documentos arquivísticos digitais; e
VIII - propor instrumentos de garantia da transversalidade dos arquivos como
agentes de promoção de cidadania, do fortalecimento da democracia participativa e do
direito a memória, verdade e reparação.
Art. 3º A 2ª Conferência Nacional de Arquivos será coordenada pelo Arquivo
Nacional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em parceira com
o Conselho Nacional de Arquivos - Conarq.
Art. 4º A 2ª Conferência Nacional de Arquivos será presidida pela autoridade
máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, a autoridade que
presidir a 2ª Conferência Nacional de Arquivos será substituída pela autoridade máxima
do Arquivo Nacional.
Art. 5º Ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos constituirá comissão organizadora nacional com os seguintes objetivos:
I - planejar a 2ª Conferência Nacional de Arquivos; e
II - elaborar o regimento interno da 2ª Conferência Nacional de Arquivos.
Art. 6º O regimento interno da 2ª Conferência Nacional de Arquivos disporá
sobre sua organização, sua composição e seu funcionamento nas etapas preparatórias
municipais, intermunicipais, estaduais, distrital, regionais, temáticas e livres e outras que
vierem a ser instituídas.
§ 1º As etapas preparatórias municipais, intermunicipais, estaduais e distrital
da 2ª Conferência Nacional de Arquivos serão realizadas até 23 de maio de 2025.
§ 2º As etapas preparatórias referentes às conferências regionais, temáticas e
livres da 2ª Conferência Nacional de Arquivos serão realizadas até 13 de junho de 2025.
Art. 7º O Arquivo Nacional e o Conarq darão publicidade aos resultados da
2ª Conferência Nacional de Arquivos.
Art. 8º As despesas com a organização e a realização da 2ª Conferência
Nacional de Arquivos correrão por conta de recursos orçamentários consignados ao
Arquivo Nacional, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, e de recursos
provenientes de parcerias e patrocínios que possam contribuir para a sua execução.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK