Atos do Diário Oficial da União de 06/04/2026
538 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 29, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 30, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO Nº 31, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 845/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 846/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 847/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 848/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 849/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 850/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 851/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 852/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 853/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 854/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ACÓRDÃO-COFFITO Nº 855/2026 — CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
- ALVARÁ Nº 1.501, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.502, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.504, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.505, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.506, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.507, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.508, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.509, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.510, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.511, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.512, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.513, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.514, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.515, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.516, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.517, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.518, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.519, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.520, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.521, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.522, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.523, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.524, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.525, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.526, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.527, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.528, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.529, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.530, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.531, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.532, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.533, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.534, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.535, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.536, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.537, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.538, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.539, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.540, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.541, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.542, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.543, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.544, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.545, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.546, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.547, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.548, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.549, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.550, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.551, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.552, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.553, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.554, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.555, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.556, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.557, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.558, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.559, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.560, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.561, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.562, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.563, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 1.564, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
- ANEXO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 211, 1º DE MARÇO DE 2023. — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- APROVAÇÃO Nº. 00069/2026/CJTER- BSB/SCGP/CGU/AGU, e sobretudo no DESPACHO Nº — GABINETE DO MINISTRO
- ATO Nº 2.407, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.976, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.552, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.554, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.555, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.709, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.710, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.723, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.725, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.726, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.727, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.728, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.731, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.740, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.748, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.749, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.750, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.751, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.778, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO DECLARATÓRIO Nº 7, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.043, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 31, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 14, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 68, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 69, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 582, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VARGINHA/MG Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SUTRI Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 173, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CONSULTA PÚBLICA Nº 14, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- DECISÃO Nº 68, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 442, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 443, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO PLENÁRIA Nº 464, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA
- DECISÃO SUPAS Nº 664, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUPAS Nº 665, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUPAS Nº 666, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROC Nº 207, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 208, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 209, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 210, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROC Nº 221, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 253, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 345, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 347, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 348, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 349, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 350, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 352, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 354, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 370, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECRETO Nº 12.919, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
- DELIBERAÇÃO PAS Nº 76/GREBL/SFC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 47, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.085, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.095, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.100, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.103, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.112, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.131, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.135, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.155, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.156, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.157, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.159 , DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.160, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.177, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (4 partes)
- DESPACHO Nº 102, DE 19 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
- DESPACHO N° 24, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- DESPACHO Nº 320 DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 324 DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- DESPACHO Nº 462, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 490, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 602, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 635, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 637, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 639, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 640, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 643, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 651, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 692, DE 2 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 704, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 706, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 711, DE 3 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 716, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 741, DE 4 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 752, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 756, DE 5 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 761, DE 6 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 77/2026/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- DESPACHO Nº 793, DE 9 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 799, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 810, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 820, DE 10 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 842, DE 11 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 851, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 853, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 864, DE 13 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 874, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 900, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 902, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 904, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 907, DE 17 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 976, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 30/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO GM/MS Nº 33, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO SDL-ANP Nº 492, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 493, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 494, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 495, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 496, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 497, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 498, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 499, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 500, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 501, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 502, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 503, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 504, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 505, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 506, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 507, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 508, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 509, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 510, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 511, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 512, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 513, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 514, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 515, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 516, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 386/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 413/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 416/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 417/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 418/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 424/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 430/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO STM-ANP Nº 517, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 518, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO STM-ANP Nº 519, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/PRES/INSS, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/PRES/INSS, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/PRES/INSS, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/PRES/INSS, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/PRES/INSS, DE 25 DE JANEIRO DE 2012 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA N° 434, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 718, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO (4 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 721, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 10, DE 31 DE MARÇO DE 2026 (*) — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 201, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (2 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- LEI Nº 15.375, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.376, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- LEI Nº 15.377, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
- PORTARIA Nº 1.045, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.046, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.050, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.051, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 1.189, DE 12 DE MARÇO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- PORTARIA Nº 1.751, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.752, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.753, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.754, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 141, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 171, DE 16 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 19.020, DE 26 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
- PORTARIA Nº 19.043, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.052, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.056, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.057, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.058, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 19.529, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.156, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.280, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.574, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 20.745, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 205, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 21.157, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.159, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.162, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.170, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.172, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.173, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 21.177, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 217, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
- PORTARIA Nº 22.004, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.005, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.006, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.094, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 22.097, DE 20 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
- PORTARIA Nº 34, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
- PORTARIA N° 385/DDP, 2 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 385, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
- PORTARIA Nº 6.382, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.383, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.387, DE 2 DE ABRIL 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 6.388, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 727, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ
- PORTARIA ALF/STS Nº 202, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- PORTARIA ANP Nº 353, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (3 partes)
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 627, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 628, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 629, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 630, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 631, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 632, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 633, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 634, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 635, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 636, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 637, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 638, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 639, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 640, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 641, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 642, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 643, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 644, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 645, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 646, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 647, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 648, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 649, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 650, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 651, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 652, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 653, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 654, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 655, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 656, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 657, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 658, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 659, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 660, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 661, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 662, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 663, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 664, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 665, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
- PORTARIA CONJUNTA PFE/PRES/INSS Nº 65, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA DIOP/PRF Nº 39, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
- PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.337, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA GM/M Nº 10.663, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MPO Nº 100, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MPO Nº 101, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.344, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA GM/MS Nº 10.535, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.583, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.584, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.585, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.586, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.587, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.588, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.589, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.590, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.591, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.602, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.603, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.604, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.605, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.606, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.607, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.608, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.609, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.610, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.611, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.612, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.613, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.614, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.615, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.616, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.617, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.618, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.619, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.620, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.621, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.622, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.623, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.624, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.625, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.626, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.627, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.628, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.629, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.630, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.631, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.632, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.633, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.634, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.635, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.636, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.637, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.638, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.639, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.640, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.641, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.642, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.643, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.644, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.645, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.646, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.647, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.648, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.649, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.651, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.652, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.653, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.654, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.656, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.657, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.658, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.659, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.660, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.661, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.662, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.664, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.665, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.666, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.667, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.668, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.669, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.670, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.671, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.672, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.673, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.674, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.675, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.676, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MS Nº 10.677, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.678, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (5 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.679, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.680, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.681, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.682, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.683, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.684, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.685, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.686, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.687, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.688, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GM/MS Nº 10.689, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA IBAMA Nº 53, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (2 partes)
- PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MCOM Nº 22.295, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 300, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MESP Nº 32, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MF Nº 930, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 2.778, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 2.785, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MJSP Nº 1.164, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MJSP Nº 1.192, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MJSP Nº 1.193, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 662, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MPA Nº 663, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 148, DE 18 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT
- PORTARIA PRES/INSS Nº 1.942, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- PORTARIA REGULATÓRIA Nº 21, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA RFB Nº 667, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
- PORTARIA SAV/MINC Nº 17, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (3 partes)
- PORTARIA SE/MS Nº 922, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 190, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (6 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 191, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 192, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 193, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 194, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 103, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERES/MEC Nº 104, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 105, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 106, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 107, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 108, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 109, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 110, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 111, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
- PORTARIA SERES/MEC Nº 112, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 450, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 451, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 452, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 453, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
- PORTARIA SGD/MGI Nº 2.907, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
- PORTARIA SGTES/MS Nº 193, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
- PORTARIA SGTES/MS Nº 195, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (2 partes)
- PORTARIA SPU/MGI Nº 2.861, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 2.864, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 2.884, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 2.941, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA (4 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
- RESOLUÇÃO Nº 3, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
- RESOLUÇÃO Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA
- RESOLUÇÃO BCB Nº 556, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — ÁREA DE REGULAÇÃO
- RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 152, DE 30 DE MARÇO DE 2026 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
- RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 7, DE 27 DE MARÇO DE 2026 — CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- RESOLUÇÃO CRCCE Nº 834, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ
- RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 1.019, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 875, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (11 partes)
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 877, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 878, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 879, 1º DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 880, 1º DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 882, 1º DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.311, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.312, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.313, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.314, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.315, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.316, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.317, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.318, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.319, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.320, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.321, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.322, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.323, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.324, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.325, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.326, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.327, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.328, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.329, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.330, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.331, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.332, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.333, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.334, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.335, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.336, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.337, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.338, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.339, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.340, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.341, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.342, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.343, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.344, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.345, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (9 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.346, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.347, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.348, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.349, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.350, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.351, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.352, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.353, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.354, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.355, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.356, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.357, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.358, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2016 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA (2 partes)