PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MS Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência
Multiprofissional em Saúde e o exercício das funções
de regulação, supervisão e avaliação dos Programas de
Residência em Área Profissional de Saúde e das
instituições que os ofertem.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no
uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, resolvem:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Interministerial dispõe sobre a Comissão Nacional de
Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS e sobre o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação dos Programas de Residência em Área Profissional de Saúde - PRAPS e
das instituições que os ofertem.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Portaria Interministerial, considera-se:
I - credenciamento de instituição: ato que autoriza o funcionamento da instituição;
II - recredenciamento de instituição: ato de renovação do credenciamento da instituição;
III - autorização de programa: ato prévio que permite o início da oferta do
programa de residência por período correspondente a sua duração;
IV - reconhecimento de programa: ato autorizativo que permite a manutenção da
oferta do programa de residência após finalizado o período de autorização;
V - renovação de reconhecimento de programa: ato autorizativo que permite a
manutenção da oferta do programa após finalizado o período de reconhecimento; e
VI - aditamento: processo referente à alteração do ato autorizativo.
Parágrafo único. As solicitações referentes à alteração do número de vagas, de
categoria profissional no PRAPS e de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de instituições
ofertantes poderão ser concedidas por meio de aditamento, conforme regulamentação da
CNRMS.
Art. 3º A Residência em Área Profissional da Saúde é a modalidade de ensino de
pós-graduação, sob a forma de curso de especialização, voltada para a educação em serviço
e destinada às categorias profissionais que integram a área de saúde, excetuada a médica.
§ 1º Os PRAPS terão uma duração mínima de dois anos, com carga horária de
sessenta horas semanais.
§ 2º Os PRAPS serão desenvolvidos nas modalidades multiprofissional ou
uniprofissional, atendendo às necessidades de especialização de profissionais em regiões
prioritárias do País e áreas estratégicas para o Sistema Único de Saúde - SUS, qualificadas como:
I - uniprofissional, constituído por apenas uma categoria profissional da saúde; e
II - multiprofissional, constituído por, no mínimo, três categorias profissionais da saúde.
§ 3º Os PRAPS poderão ofertar ano adicional, conforme regulamentação da CNRMS.
§ 4º O disposto nesta Portaria Interministerial abrange os egressos das seguintes
áreas de formação na graduação de:
I - Biomedicina;
II - Ciências Biológicas;
III - Educação Física;
IV - Enfermagem;
V - Farmácia;
VI - Física Médica;
VII - Fisioterapia;
VIII - Fonoaudiologia;
IX - Medicina Veterinária;
X - Nutrição;
XI - Odontologia;
XII - Psicologia;
XIII - Saúde Coletiva;
XIV - Serviço Social; e
XV - Terapia Ocupacional.
§ 5º Os PRAPS poderão contar com a participação de residentes que sejam
egressos de outros cursos de graduação não contemplados no § 4º, conforme regulamentação
da CNRMS.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE
Seção I
Da Finalidade
Art. 4º A CNRMS é um colegiado consultivo e deliberativo, vinculado ao Ministério
da Educação, com finalidade de regular, supervisionar e avaliar os PRAPS e as instituições que
os ofertem.
Parágrafo único. A regulação dos PRAPS e das instituições que os ofertem deverá
considerar a necessidade de profissionais da saúde especialistas indicada pelo perfil
socioepidemiológico da população brasileira, em consonância com os princípios, as diretrizes e
as políticas públicas do SUS.
Seção II
Das Competências
Art. 5º Compete à CNRMS, nos termos da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e
desta Portaria Interministerial:
I - regular, supervisionar e avaliar as instituições ofertantes e seus PRAPS;
II - planejar a oferta de PRAPS para atender às necessidades do SUS;
III - credenciar, recredenciar e descredenciar instituições para a oferta de PRAPS;
IV - autorizar, reconhecer e renovar o reconhecimento de PRAPS;
V - estabelecer as condições de funcionamento das instituições e dos PRAPS;
VI - promover a participação da sociedade no aprimoramento dos PRAPS no País;
VII - assessorar o Ministério da Educação e o Ministério da Saúde nos assuntos
relativos à residência em área profissional da saúde;
VIII - elaborar e aprovar os instrumentos de avaliação educacional para os atos
autorizativos de instituições e PRAPS;
IX - exercer a supervisão de instituições e de seus respectivos PRAPS com a
colaboração das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência - Codemus;
X - organizar as avaliações educacionais in loco de instituições e de seus respectivos
PRAPS, com apoio das Codemus;
XI - organizar e manter atualizados os dados das instituições e dos respectivos
PRAPS no sistema de informação da CNRMS, com apoio das Codemus;
XII - aplicar as medidas administrativas de supervisão dos PRAPS e das instituições
que os ofertam;
XIII - promover a transferência de residentes matriculados em PRAPS desligados no
decorrer do curso, de acordo com o disposto no regimento interno da CNRMS;
XIV - estabelecer as competências, a organização e o funcionamento das instâncias
auxiliares da CNRMS;
XV - estabelecer diretrizes e acompanhar os processos eleitorais das Codemus;
XVI - estabelecer normas para o reconhecimento dos certificados de conclusão de
PRAPS, expedidos por estabelecimentos estrangeiros;
XVII - decidir sobre pedidos de reconsideração referentes às suas decisões;
XVIII - elaborar e aprovar resoluções, matrizes de competências, pareceres e notas
técnicas;
XIX - criar as Câmaras Técnicas e garantir seu funcionamento para o
assessoramento permanente da CNRMS;
XX - apreciar e deliberar sobre documentos procedentes das Câmaras Técnicas; e
XXI - elaborar e aprovar o regimento interno da CNRMS e das Câmaras Técnicas.
Seção III
Da Estrutura
Art. 6º A CNRMS é composta pelo Plenário e pela Câmara Recursal.
§1ºACNRMSépresididapeloSecretáriodeEducaçãoSuperiordoMinistériodaEducação.
§ 2º A Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento da CNRMS.
Seção IV
Do Plenário
Art. 7º O Plenário da CNRMS será composto por:
I - dois representantes indicados pela Secretaria de Educação Superior;
II - um representante indicado pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -
Ebserh;
III - um representante indicado pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde do Ministério da Saúde;
IV - um representante indicado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde do
Ministério da Saúde;
V - um representante indicado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass;
VII - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde -
Conasems;
VIII - um representante da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior - Capes;
IX - um representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições
Federais de Ensino Superior - Andifes;
X - um representante da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades
Estaduais e Municipais - Abruem;
XI - um representante das Escolas do SUS;
XII - dois representantes do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
XIII - dois representantes dos residentes em área profissional da saúde;
XIV - dois representantes dos preceptores e tutores de residências em área
profissional da saúde;
XV - dois representantes dos coordenadores de residências em área profissional da saúde;
XVI - dois representantes dos conselhos federais de profissionais da área da saúde; e
XVII - dois representantes de entidades científicas ou de ensino da área da saúde.
§ 1º Cada membro da CNRMS terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos I a X e XII serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.
§ 3º O membro e o respectivo suplente de que trata o inciso XI será indicado entre
os representantes que integram a Rede Colaborativa das Escolas Estaduais de Saúde Pública e
a Rede das Escolas Municipais de Saúde Pública.
§ 4º Os membros e respectivos suplentes de que trata o inciso XIII serão indicados
pelo Fórum Nacional de Residentes em Saúde e pela Associação Nacional de Pós-Graduandos,
sendo um titular e suplente por entidade.
§ 5º Os membros e respectivos suplentes de que tratam os incisos XIV e XV serão
indicados pelos seus respectivos fóruns nacionais.
§ 6º Os membros e os respectivos suplentes de que tratam os incisos XVI e XVII
serão indicados pelo Fórum das Entidades Nacionais de Trabalhadores e Trabalhadoras da Área
da Saúde, de acordo com as categorias profissionais dispostas no art. 3º, § 4º.
§ 7º Os membros e os respectivos suplentes de que tratam os incisos de XIII a XV
deverão estar em exercício de suas atividades.
§ 8º Os membros e respectivos suplentes serão designados em ato do Ministério
da Educação, para um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.
Art. 8º O Presidente da CNRMS poderá convidar para participar das reuniões,
como convidados especiais, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades,
públicas ou privadas, bem como especialistas em assuntos afetos ao tema em discussão.
Art.9ºOPlenáriodaCNRMSreunir-se-á,emcaráterordinário,mensalmente,e,em
caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente.
§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de deliberação é de
maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente terá o voto de
qualidade.
§ 3º O Presidente da CNRMS poderá designar representante para a condução
administrativa das reuniões na sua ausência.
§ 4º As reuniões do Plenário da CNRMS serão realizadas preferencialmente em
formato virtual, com o objetivo de assegurar racionalidade administrativa, economicidade,
eficiência e ampla participação dos representantes, sem geração de custos adicionais para a
Administração Pública.
Seção V
Da Câmara Recursal
Art. 10. Compete à Câmara Recursal decidir sobre os recursos interpostos de que
tratam os arts. 42 e 43.
Art. 11. A Câmara Recursal é composta por:
I - um representante do Ministério da Educação, indicado pela Secretaria de
Educação Superior;
II-umrepresentantedoMinistériodaSaúde,indicadopelaSecretariadeGestãodo
Trabalho e da Educação na Saúde; e
III - um representante externo eleito pelo Plenário da CNRMS, por maioria simples
dos votos.
§ 1º Os membros integrantes da Câmara Recursal serão designados em ato do
Ministério da Educação, para exercer mandato de dois anos, admitida uma recondução.
§ 2º Os representantes devem ter comprovada experiência em residência em área
profissional da saúde.
§ 3º É vedada a participação dos membros do Plenário da CNRMS e das Câmaras
Técnicas na Câmara Recursal.
Art. 12. A presidência da Câmara Recursal será alternada entre os representantes
do Ministério da Educação e do Ministério da Saúde, cujos mandatos serão de dois anos.
Parágrafo único. Cabe ao representante do Ministério da Educação presidir a
Câmara Recursal no primeiro período de que trata o caput.
Seção VI
Das Instâncias Auxiliares
Subseção I
Das Câmaras Técnicas, das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de
Residência e das Comissões de Residência Multiprofissional
Art. 13. São instâncias auxiliares da CNRMS:
I - as Câmaras Técnicas;
II - as Codemus; e
III - as Comissões de Residência Multiprofissional - Coremus, no âmbito da
instituição ofertante de PRAPS.
Subseção II
Das Câmaras Técnicas
Art. 14. Cada Câmara Técnica será composta por:
I - um representante do Ministério da Educação, indicado pela Secretaria de
Educação Superior;
II-umrepresentantedoMinistériodaSaúde,indicadopelaSecretariadeGestãodo
Trabalho e da Educação na Saúde; e
III - dois representantes eleitos pelo Plenário da CNRMS.
§ 1º Os integrantes das Câmaras Técnicas deverão possuir experiência de, no
mínimo, três anos em preceptoria, tutoria, docência, coordenação ou gestão de PRAPS.
§ 2º A composição das Câmaras Técnicas poderá ser ampliada, contanto que
mantenha a proporcionalidade das representações.
Subseção III
Das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de Residência
Art. 15. As Codemus serão constituídas por:
I - Diretoria-Executiva; e
II - Plenário.
Art. 16. A Diretoria-Executiva será composta por Presidente e Vice-Presidente, que
serão eleitos pelo Plenário da Codemus para um mandato de dois anos e nomeados por meio
de ato do Presidente da CNRMS, nos termos de regulamento específico.
Parágrafo único. Os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão ser ocupados
por profissionais da saúde que tenham cumprido, no mínimo, um mandato de Coordenador de
Coremu ou de Coordenador de PRAPS.
Art. 17. O Plenário de cada Codemu será composto por representantes com
formação na área profissional da saúde, nomeados por meio de ato normativo do Presidente
da CNRMS, sendo:
I - um membro indicado pela Secretaria Estadual de Saúde;
II - um membro indicado pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de
Saúde - Cosems;
III - um membro representante dos preceptores e tutores do respectivo
estado;
IV - um membro representante dos residentes em área profissional da saúde do
respectivo estado; e
V - até oito coordenadores das Coremus, eleitos pelos pares.
Subseção IV
Das Comissões de Residência Multiprofissional
Art. 18. As Coremus, no âmbito da instituição ofertante de PRAPS, são instâncias
auxiliares da CNRMS e das Codemus, estabelecidas em cada instituição, credenciada pela
CNRMS, que oferte PRAPS.
Art. 19. As Coremus serão constituídas por:
I - um Coordenador e um Vice-Coordenador;
II - um Coordenador de cada PRAPS da instituição;
III - um representante dos residentes de cada PRAPS;
IV - um representante de tutores e preceptores de cada PRAPS; e
V - um representante da direção da instituição.
Parágrafo único. Nas instituições onde houver mais de dez PRAPS, ficará a cargo do
regimento interno da Coremus a representação por proporcionalidade dos membros.
Seção VII
Das Atribuições dos Dirigentes
Subseção I
Do Presidente
Art. 20. Compete ao Presidente da CNRMS:
I - submeter os atos administrativos para deliberações do Plenário;
II - proferir o voto de qualidade em casos de empate nas deliberações do Plenário;
III - emitir resoluções e homologar pareceres e notas técnicas aprovadas pela CNRMS;
IV - representar institucionalmente a CNRMS;
V - aprovar as pautas das reuniões do Plenário da CNRMS;
VI - submeter ao Plenário os pedidos de reconsideração;
VII - expedir atos normativos necessários à organização interna da CNRMS e de
suas instâncias ou em situações emergenciais, ad referendum do Plenário; e
VIII - convocar e presidir eventos da CNRMS ou designar seu representante.
Subseção II
Do Secretário-Executivo
Art. 21. A CNRMS terá como Secretário-Executivo um profissional da saúde que
tenha experiência como preceptor, tutor, coordenador, docente de PRAPS de instituição de
saúde pública ou instituição de ensino pública, ou gestor em residência em área profissional da
saúde.
Art. 22. O Secretário-Executivo da CNRMS será eleito pelo Plenário da CNRMS, em
reunião convocada com esta finalidade, e nomeado em ato conjunto do Ministério da Educação
e do Ministério da Saúde, para o mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Parágrafo único. O Secretário-Executivo não será membro integrante do Plenário.
Art. 23. Compete ao Secretário-Executivo da CNRMS:
I - assessorar o Presidente da CNRMS, ou seu substituto, no desempenho de suas
funções, conforme previsto em regimento interno;
II - enviar a comunicação de convocação dos membros para as reuniões ordinárias
e extraordinárias do Plenário da CNRMS;
III - conduzir administrativamente as reuniões do Plenário, quando designado pelo
Presidente da CNRMS;
IV - preparar a pauta das reuniões do Plenário da CNRMS encaminhando-a aos membros,
após a anuência do Presidente, com antecedência mínima de cinco dias da data do Plenário;
V - zelar pela regularidade dos processos instruídos ou tramitados na CNRMS; e
VI - representar institucionalmente a CNRMS em eventos, quando designado pelo
Presidente da CNRMS.
CAPÍTULO III
DA REGULAÇÃO
Art. 24. A função de regulação será exercida por meio da expedição de atos
autorizativos para o funcionamento de instituições ofertantes e de seus PRAPS.
Art. 25. O funcionamento de instituições e a oferta de PRAPS dependem de atos
autorizativos da CNRMS, nos termos do art. 5º, incisos I, III e IV.
Art. 26. São modalidades de atos autorizativos:
I - quanto ao funcionamento de instituições para oferta de PRAPS:
a) credenciamento de instituições; e
b) recredenciamento de instituições; e
II - quanto ao funcionamento de PRAPS:
a) autorização de programas;
b) reconhecimento de programas;
c) renovação de reconhecimento de programas; e
d) aditamento.
§ 1º O credenciamento de instituição somente ocorrerá mediante a autorização de,
ao menos, um PRAPS da mesma instituição.
§ 2º Os pedidos de credenciamento, recredenciamento, autorização,
reconhecimento e renovação de reconhecimento serão realizados em sistema de informação
mantido pela CNRMS.
Art. 27. A validade dos atos autorizativos será determinada de acordo com a
respectiva modalidade:
I - quanto às instituições ofertantes de PRAPS:
a) credenciamento, com prazo igual ao período do programa de maior duração
autorizado; e
b) recredenciamento, com validade de cinco anos contados da data da publicação
do ato autorizativo; e
II - quanto aos PRAPS:
a) autorização de programas, com prazo igual ao período de duração do respectivo
programa; e
b) reconhecimento e renovação de reconhecimento, com validade de cinco anos
contados da data da publicação do ato autorizativo.
§ 1º Os atos autorizativos terão prazos limitados e deverão ter a renovação
solicitada pela instituição ofertante do programa no ano anterior ao do término da vigência do
ato, mediante processo regular de avaliação.
§ 2º As instituições cujos pedidos de recredenciamento tenham sido
protocolados dentro do prazo, e não tenham sido decididos até a data de vencimento do ato
autorizativo, serão consideradas recredenciadas até a respectiva deliberação da CNRMS.
§ 3º Os PRAPS cujos pedidos de reconhecimento e de renovação de
reconhecimento tenham sido protocolados dentro do prazo, e não tenham sido decididos até a
data de vencimento do ato autorizativo, serão considerados reconhecidos até a respectiva
deliberação da CNRMS.
Art. 28. O funcionamento de instituições ou a oferta de programas sem o devido
ato autorizativo configura irregularidade administrativa, sem prejuízo dos efeitos da legislação
civil e penal vigente.
Parágrafo único. É vedada a admissão de novos residentes pelas instituições na
inexistência ou nos casos de perda de validade de quaisquer dos atos autorizativos, sem
prejuízo da aplicação das medidas cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA SUPERVISÃO
Art. 29. A supervisão das instituições e dos PRAPS será realizada pela CNRMS, a fim
de zelar pela conformidade da oferta de PRAPS com a legislação aplicável.
Art. 30. O processo administrativo de supervisão será instaurado pela CNRMS de
ofício, ou a partir de denúncias sobre indícios de irregularidades relativas ao funcionamento da
instituição, ou à oferta de PRAPS.
Parágrafo único. As denúncias recebidas serão processadas conforme
procedimentos previstos em resolução da CNRMS.
Art. 31. O processo administrativo de supervisão instaurado para apuração de
irregularidades poderá ser constituído de:
I - processo saneador;
II - processo de diligência; e
III - processo sancionador.
Parágrafo único. Resolução da CNRMS disporá sobre as hipóteses e procedimentos
dos processos de que trata o caput.
Art. 32. No processo saneador, a CNRMS determinará o cumprimento de exigências
saneadoras no prazo de até sessenta dias, a contar da data de notificação da instituição.
Art. 33. A instauração de processo de diligência implicará na aplicação de medida
cautelar de impedimento de realização do processo de seleção pública para profissionais de
saúde residentes.
Parágrafo único. A verificação da resolução das irregularidades constatadas no
processo de diligência ou do cumprimento de protocolo de compromisso, será realizada por
intermédio de visita de avaliação in loco procedida por equipe designada pela CNRMS.
Art. 34. O processo sancionador poderá resultar na aplicação das penalidades de
descredenciamento da instituição bem como desativação do programa.
Art. 35. A CNRMS poderá firmar com a instituição protocolo de compromisso com
vistas à superação de irregularidades no funcionamento de instituições e de programas,
quando julgar conveniente, nos termos de resolução da CNRMS.
§ 1º A celebração de protocolo de compromisso suspende os procedimentos de expedição
de atos autorizativos até a deliberação do cumprimento dos termos previstos no protocolo.
§ 2º Na vigência de protocolo de compromisso, poderá ser aplicada medida
cautelar de impedimento de realização do processo de seleção pública para ingresso de novos
residentes.
§ 3º O prazo do protocolo de compromisso será variável de acordo com as
questões a serem sanadas e as condições da instituição, limitado a cento e oitenta dias
corridos, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 4º A verificação do cumprimento do protocolo de compromisso será realizada por
meio de visita de avaliação in loco, realizada por equipe designada pela CNRMS.
§ 5º O descumprimento do protocolo de compromisso poderá ensejar a abertura
de processo sancionador.
Art. 36. A desativação do PRAPS implicará a cessação imediata do seu
funcionamento e ficará vedada a admissão de novos residentes para o mesmo programa.
§ 1º Na hipótese de desativação do PRAPS, será responsabilidade do Plenário da
CNRMS promover a transferência dos respectivos residentes, nos termos de resolução da CNRMS.
§ 2º A desativação de todos os programas de uma instituição implicará o imediato
descredenciamento da instituição.
Art. 37. O descredenciamento da instituição implicará a cessação imediata do
seu funcionamento para fins de oferta de PRAPS, vedada a admissão de novos residentes.
Parágrafo único. Na hipótese de descredenciamento de instituição, serão
desativados todos os seus programas.
Art. 38. No caso de aplicação das medidas administrativas descritas no art. 34, pelo
prazo de um ano, a partir da publicação da decisão final da CNRMS, não poderão ser
apresentados pedidos de:
I - credenciamento de instituição; ou
II - autorização de programa na mesma área de especialização.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO
Art. 39. A avaliação constituirá referencial básico para os processos de regulação e
supervisão dos PRAPS, a fim de promover a melhoria de sua qualidade.