PORTARIA Nº 22.097, DE 20 DE MARÇO DE 2026 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4900/2026/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53900.006091/2014-13, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 5327/2019/SEI- MCTIC, de 31 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/11/2019, que aplicou sanção à FUNDAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA EDUCAR, Fistel nº 50013839861, inscrita no CNPJ nº 02.330.911/0001-02, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, no Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 22.097, DE 20 DE MARÇO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 06/04/2026