PORTARIA Nº 21.159, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 21.159, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de
2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 315/2026/SEI-MCOM (13081191), que integra o Processo
nº 53115.044525/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ISABELA PAOLILLO ROSSI, Fistel nº 50413299740,
inscrita no CNPJ nº 05.037.070/0001-38, outorgada para executar o Serviço de Geradora
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 48, no Município de Barueri, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no
valor de R$ 4.468,65 (quatro mil quatrocentos e sessenta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 62 da Lei nº 4.117, de
27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ