RESOLUÇÃO GECEX Nº 882, 1º DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 882, 1º DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de
24 de fevereiro de 2022, para revogação de Ex-
tarifários para produtos automotivos grafados na
Nomenclatura Comum do Mercosul como Bens de
Capital (BK).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de
março de 2023; tendo em vista o disposto nos Trigésimo Oitavo, Quadragésimo Quarto e
Quadragésimo Sexto Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica -
ACE nº 14, anexos aos Decretos nºs 6.500, de 2 de julho de 2008, 10.343, de 8 de maio
de 2020, e 12.515 de 16 de junho de 2025, respectivamente, e na Resolução Gecex nº 512,
de 16 de agosto de 2023; e considerando a deliberação de sua 235ª Reunião Ordinária,
ocorrida em 26 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam excluídos do Anexo Único da Resolução Gecex nº 311, de 24 de
fevereiro de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
Anexo Único
. .NCM .Relação de Ex Tarifários
. .8429.51.99 .Ex 037, Ex 045, Ex 058