RESOLUÇÃO GECEX Nº 878, DE 1º DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO GECEX Nº 878, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a apreciação do pedido de reconsideração
apresentado pelas empresas Wanhua Chemical Group Co.
Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane
Co. Ltd., Wanhua Chemical (Yantai) Rongwei
PolyurethaneCo.Ltd.,WanhuaChemical(Ningbo)Trading
Co. Ltd. e Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd. em face
da Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de 2025.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 6º, caput, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023;
tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como
considerando as informações, razões e fundamentos dispostos na Nota Técnica SEI nº 623/2026/MDIC,
eodeliberadoemsua235ªReuniãoOrdinária,ocorridanodia26demarçode2026,resolve:
Art. 1º Indefere o pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Wanhua
Chemical Group Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua
Chemical (Yantai) Rongwei Polyurethane Co. Ltd., Wanhua Chemical (Ningbo) Trading Co. Ltd. e
Wanhua Chemical (Singapore) Pte. Ltd., em face da Resolução Gecex nº 754, de 3 de julho de
2025, que aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às
importações brasileiras de polióis poliéteres, com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e
grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e
inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, comumente
classificadas nos subitens 3907.29.39 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias
da China e dos Estados Unidos da América.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê