CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026

CONSULTA PÚBLICA Nº 15, DE 24 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 162-A
do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, pelo art. 4º do Regulamento de Coleta e Transferência de Dados Setoriais para
a Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 774, de 19 de
fevereiro de 2025, pelo art. 12 da Política de Governança, Gestão Executiva e
Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Telecomunicações (PGGR),
aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 38, de 9 de agosto de 2021, pelo que
estabelece a Política de Governança e Gestão de Dados da Agência Nacional de
Telecomunicações - PGGD, aprovada pela Resolução Interna Anatel nº 464, de 16 de
julho de 2025 (SEI nº 14023169), e considerando a proposta presente no Informe nº
193/2026/COGE/SCO (SEI nº 15245459), constante dos autos do processo nº
53500.000350/2026-49, submete a comentários e sugestões do público geral, a
proposta de criação da coleta de dados para monitoramento da implementação da
autenticação de chamadas por meio do serviço Origem Verificada nos termos do art.
60 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações.
O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel e na
página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico
https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h do dia 6 de abril
de 2026.
As contribuições e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas,
devem ser encaminhadas, obrigatoriamente, por meio do formulário eletrônico do
Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta
Pública, até às 23 horas e 59 minutos do dia 21 de abril de 2026.
Não serão consideradas as manifestações encaminhadas por outros meios,
exceto em caso de indisponibilidade do supracitado Sistema devidamente atestada pelo
gestor do sistema desta Agência.
As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão
à disposição do público por meio do supracitado Sistema.
GUSTAVO SANTANA BORGES