RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Institui Comissão de Confirmação Complementar à
Autodeclaração de Pessoas Negras no âmbito do
Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção
de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT.
A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE
PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção
de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, que
regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às
pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos
simplificados, incluindo o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração;
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº
261, de 27 de junho de 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas
negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal, incluindo os
critérios de composição e funcionamento das comissões de heteroidentificação;
CONSIDERANDO que o art. 8º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025,
determina que a comissão de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas
pretas e pardas seja composta por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes,
garantida a diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional;
CONSIDERANDO que o art. 9º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025,
estabelece que a comissão adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da
condição declarada pelo candidato, vedada a utilização de prova baseada em
ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos;
CONSIDERANDO o disposto no Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos
do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (6º PSP/MNPCT), que prevê a reserva
de vagas para candidatos negros e determina a instituição de Comissão de Confirmação
Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras para verificação das autodeclarações; resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de
Pessoas Negras no âmbito do Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do
Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT, com a
finalidade de realizar o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração dos
candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para pessoas negras.
Art. 2º Compete à Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração
de Pessoas Negras:
I - realizar o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração
dos candidatos aprovados que concorrem às vagas reservadas para pessoas negras, nos
termos dos arts. 5º a 11 do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, e da Instrução
Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025;
II - adotar exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição
declarada pelo candidato, consideradas as características fenotípicas ao tempo da
realização do procedimento;
III - deliberar por maioria absoluta de seus membros, emitindo parecer motivado
sobre a confirmação ou não da autodeclaração de cada candidato submetido ao procedimento;
IV - assegurar o sigilo das deliberações e a proteção dos dados pessoais dos
candidatos, em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º A Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de
Pessoas Negras será composta por 3 (três) membros titulares e seus respectivos
suplentes, designados em igual número, observada a diversidade de gênero, cor e, sempre
que possível, origem regional, nos termos do art. 8º, §§ 1º a 4º, do Decreto nº 12.536,
de 27 de junho de 2025.
§ 1º Os membros da Comissão de Confirmação Complementar à
Autodeclaração de Pessoas Negras deverão possuir formação ou notório saber relacionado
às relações étnico-raciais e compreensão da política de cotas brasileira, e a maioria de
seus integrantes deverá ser negra, em observância ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei
nº 15.142, de 3 de junho de 2025.
§ 2º Os membros designados exercerão suas funções a título voluntário, não
cabendo remuneração, ressarcimento de despesas ou qualquer espécie de
contraprestação pela participação nos trabalhos da Comissão.
§ 3º Em caso de suspeição, impedimento ou ausência justificada de membro
titular, o respectivo suplente assumirá as funções pelo período necessário, sem prejuízo
do quórum de deliberação.
§ 4º A Presidência da Comissão de Seleção do 6º PSP/MNPCT poderá substituir
membro da Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas
Negras, por ato motivado, quando verificada situação de impedimento permanente,
conflito de interesses ou descumprimento dos deveres inerentes à função.
Art. 5º Antes do início dos trabalhos, os membros da Comissão de Confirmação
Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras assinarão termo de confidencialidade
sobre as informações pessoais dos candidatos a que tiverem acesso durante o
procedimento, nos termos da legislação aplicável.
§ 1º Serão resguardados o sigilo dos nomes dos membros da Comissão de
Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras perante os candidatos,
podendo ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo, se requeridos.
§ 2º Os currículos dos membros da Comissão de Confirmação Complementar à
Autodeclaração de Pessoas Negras deverão ser publicados no sítio eletrônico da entidade
responsável pela realização do certame, sem identificação nominal dos avaliadores.
Art. 6º As sessões da Comissão de Heteroidentificação poderão ser realizadas
na modalidade telepresencial, por meio de plataforma digital que assegure a comunicação
síncrona por áudio e vídeo entre os membros da comissão e a pessoa candidata.
§ 1º A realização na modalidade telepresencial deverá garantir condições
adequadas para a identificação fenotípica da pessoa candidata, incluindo qualidade de
imagem, iluminação suficiente e enquadramento que permita a adequada observação das
características fenotípicas relevantes.
§ 2º A sessão poderá ser gravada, mediante prévia ciência da pessoa
candidata, exclusivamente para fins de registro administrativo, assegurada a observância
das normas de proteção de dados pessoais e o sigilo das informações.
§ 3º Caso as condições técnicas impeçam a adequada avaliação pela comissão,
poderá ser determinada a remarcação da sessão ou a realização de procedimento
presencial, assegurado o direito da pessoa candidata à participação no processo.
§ 4º O candidato que recusar a realização da filmagem do procedimento será
eliminado do certame, na forma do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta
MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, dispensada a convocação suplementar de
candidatos não habilitados.
Art. 7º Não serão considerados, para fins do procedimento de confirmação
complementar à autodeclaração, quaisquer registros ou documentos pretéritos
eventualmente apresentados, inclusive imagens e certidões referentes à confirmação em
procedimentos realizados em outros concursos públicos ou processos seletivos.
§ 1º Não serão aceitos, para fins de comprovação do pertencimento racial, laudos
médicos, dermatológicos, antropológicos ou quaisquer outros documentos técnicos ou periciais.
Art. 8º A comissão de confirmação complementar à autodeclaração decidirá por
maioria, em parecer sobre a atribuição identitária autodeclarada pela pessoa candidata.
§ 1º A avaliação será realizada de forma individual e independente por cada
integrante da Comissão, sem interação entre as pessoas avaliadoras e com a pessoa candidata.
§ 2º Cada integrante da comissão de confirmação complementar à
autodeclaração deverá registrar sua percepção de forma autônoma em formulário próprio.
§ 3º É vedado à comissão de confirmação complementar à autodeclaração
deliberar ou comentar sobre o procedimento na presença das pessoas candidatas.
§ 4º Fica proibida a apresentação de sustentação oral pela pessoa candidata
em defesa de sua autodeclaração.
§ 5º As deliberações da comissão de confirmação complementar à
autodeclaração terão validade apenas para o certame para o qual foi designada, não
servindo para outras finalidades.
§ 6º O teor do parecer e da filmagem será de acesso restrito, nos termos do
art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 7º. Sem prejuízo do disposto no § 6º, o teor do parecer poderá ser
disponibilizado à pessoa candidata interessada, mediante solicitação, especialmente para
fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, observado o disposto no
art. 24 da Instrução Normativa aplicável e as restrições de acesso previstas no art. 31 da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 8º Na hipótese de dúvida razoável a respeito do fenótipo do candidato, a
presunção relativa de veracidade da autodeclaração prevalecerá, nos termos do art. 5º, §
1º, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025.
§ 9º O resultado provisório do procedimento de confirmação complementar à
autodeclaração será publicado no sítio eletrônico da entidade responsável pela realização
do certame, com indicação dos dados de identificação do candidato, da conclusão do
parecer da Comissão e das condições para exercício do direito de recurso.
Art. 9º Os candidatos que tiverem a autodeclaração não confirmada pela
Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras poderão
interpor recurso, no prazo estabelecido no edital do certame, assegurados os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Parágrafo único. O indeferimento da autodeclaração no procedimento de
confirmação não impedirá o candidato de prosseguir no processo seletivo pela ampla
concorrência, desde que possua, em cada fase anterior, pontuação suficiente para habilitação.
Art. 10. Prevalecerá a autodeclaração da pessoa candidata na hipótese de
haver, cumulativamente:
I - decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na comissão de
confirmação complementar; e
II - decisão não unânime, em desfavor da pessoa candidata, na comissão recursal.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Comissão de
Seleção do 6º PSP/MNPCT, observadas as disposições da Lei nº 15.142, de 3 de junho de
2025, do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, da Instrução Normativa Conjunta
MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, e demais normas aplicáveis.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MONIQUE CRUZ