PORTARIA SERMOP/MPA Nº 451, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 451, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Revoga a Portaria nº 425, de 9 de março de 2026, da
Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e
Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a
Autorização de Pesca da embarcação FABIOLA M,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n°
ES-0010592-1.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.011841/2025-39, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 425, de 9 de março de 2026, da Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no
Diário Oficial da União de 18 de março de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da
embarcação FABIOLA M, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° ES-0010592-
1 e na Autoridade Marítima sob o n° 341-023466-7.
Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de
reabertura do Processo nº 00350.011841/2025-39 por parte do interessado com o
encaminhamento de documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro.
Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação
FABIOLA M seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de
23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA