PORTARIA Nº 20.280, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 20.280, DE 20 DE MARÇO DE 2026
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado
pela RÁDIO CLUBE DE JACAREÍ LTDA, Fistel nº 50448181940, inscrita no CNPJ nº
50.474.303/0001-14, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo, observados os
critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18928/2025/SEI-MCOM
(12948189), que integra o Processo nº 53504.013083/2019-19, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7151, de 02/02/2023, publicada no DOU de 3/2/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º da Portaria MC nº 26, de 15/2/1996, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ