PORTARIA MJSP Nº 1.192, DE 2 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.192, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força
Nacional de Segurança Pública em apoio à
Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos
Municípios de Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no
Estado do Pará.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, do parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29
de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido
no Processo Administrativo nº 08001.004305/2023-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança
Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas, nos Municípios de
Tailândia, Tomé-Açu e Acará, no Estado do Pará, nas atividades e nos serviços
imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias, no período de 6 de
abril a 4 de julho de 2026.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá
dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.
Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento
definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional
de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata
esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado
do Pará, sob a coordenação da Polícia Federal, no escopo do Plano Amazônia:
Segurança e Soberania - Plano Amas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA