ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 31 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 8, DE 31 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o fornecimento de selos de controle para
importação de cigarros ao estabelecimento da
empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda.,
inscrito no CNPJ 03.334.170/0003-62.
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso III do art. 121 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no
art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007 e considerando
ainda o que consta no Processo nº 10265.080925/2026-16 (Apensos nºs 10265.081954/2026-
03, 10265.081971/2026-32, 10265.082003/2026-43 e 10265.082129/2026-18), declara:
Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil
Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as
especificações descritas abaixo.
. .1) Marca comercial .2) País de
origem
.3) Preço de
venda a
varejo
.4)
Quantidade
autorizada de
vintenas
.5) Características do
produto
. .Camel Kretek Menthol .Indonésia .R$ 6,50 .3.000.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Djarum Black Ice .Indonésia .R$ 6,50 .610.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Djarum Black Jade
Menthol
.Indonésia .R$ 6,50 .450.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .Djarum Black Original .Indonésia .R$ 6,50 .610.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .LA Menthol .Indonésia .R$ 6,50 .610.000 .King Size 85mm, em
embalagem rígida
. .6) Valor Taxa Art. 13 Lei nº
12.995/2014 - Cor dos Selos de
Controle
.R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho
. .7) Unidade da RFB para recebimento
dos selos de controle
.Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Vitória/ES
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
VANDREIA MOTA ROCHA