DECISÃO SUROC Nº 209, DE 27 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 206. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 06/04/2026

DECISÃO SUROC Nº 209, DE 27 DE MARÇO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas,
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que consta no
processo nº 50505.022368/2026-63, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa ALVES E PASTORINI TRANSPORTES LTDA, CNPJ
24.436.745/0001-66, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas,
com tráfego bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo
Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão, bem
como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO

Empresas citadas