PORTARIA Nº 6.387, DE 2 DE ABRIL 2026

PORTARIA Nº 6.387, DE 2 DE ABRIL 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08505.017345/2024-17, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, MOUSTAPHA BAH, de nacionalidade
guineense, filho de Mamadou Aliou Bah e de Mariama Diallo, nascido em Guiné Conakry,
na República da Guiné, em 30 de dezembro de 1988, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 13 (treze)
anos e 6 (seis) meses, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO