DECRETO Nº 12.919, DE 2 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.919, DE 2 DE ABRIL DE 2026
Renova a concessão outorgada à TV Planície Ltda.,
para executar, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia
digital, no Município de Campos dos Goytacazes,
Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
84, caput, inciso IV, e o art. 223, caput, da Constituição, tendo em vista o disposto no
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de
outubro de 1963, e de acordo com o que consta do Processo nº 01250.078420/2017-79 do
Ministério das Comunicações,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº
4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, por quinze anos,
a partir de 4 de outubro de 2018, a concessão outorgada à TV Planície Ltda., entidade de
direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
31.503.824/0001-08, conforme o disposto no Decreto de nº 96.748, de 21 de setembro de
1988, renovada pelo Decreto de 10 de junho de 2009, e aprovada pelo Decreto Legislativo
nº 111, de 3 de maio de 2012, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campos dos
Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de
agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações, pelas leis subsequentes, pelos
seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após a deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 223, § 3º, da Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Frederico de Siqueira Filho
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 244, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 19.967, de 7 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União
de 11 de novembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária de Rio Largo,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de Rio Largo, Estado de Alagoas.
Nº 245, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.669, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 3 de dezembro de 2025, que outorga autorização à Associação Comunitária
Liderança FM (ACOLID), para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Cajari, Estado do Maranhão.
Nº 246, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.070, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização à Associação Cultural e Educacional de
Jaqueira, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no Município de Jaqueira, Estado de Pernambuco.
Nº 247, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.071, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que outorga autorização ao Instituto Joana Abreu, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no
Município de José de Freitas, Estado do Piauí.
Nº 248, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.987, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 30 de junho de 2020, a autorização
outorgada à Associação e Movimento Comunitário Beneficente Educativa Cultural Saúde - SP,
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
comunitária, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR
Ministra de Estado Chefe da Casa CiviI
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
www.in.gov.br [email protected]
SIG, Quadra 6, Lote 800, CEP 70610-460, Brasília - DF
CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoaI da Administração Pública Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
Em circulação desde 1º de outubro de 1862
Nº 249, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 20.992, de 30 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 29 de abril de 2019, a autorização
outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Janduís, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária, no Município de
Janduís, Estado do Rio Grande do Norte.
Nº 250, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.009, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 13 de março de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Camboriú Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, adaptado para o
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Balneário Camboriú,
Estado de Santa Catarina.
Nº 251, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.015, de 31 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União de 6 de janeiro de 2026, que renova, a partir de 3 de outubro de 2018, a outorga
anteriormente conferida à Rádio Carangola Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Carangola, Estado de Minas Gerais.
Nº 252, de 2 de abril de 2026. Encaminhamento ao Congresso Nacional à apreciação do ato
constante da Portaria nº 21.043, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União
de 6 de janeiro de 2026, que transfere a outorga conferida à Rádio Nereu Ramos Ltda., para a
2E Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora, em onda média, adaptado para frequência modulada, no Município de Blumenau,
Estado de Santa Catarina.
Nº 253, de 2 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.375, de 2 de abril de 2026.
Nº 254, de 2 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.376, de 2 de abril de 2026.
Nº 255, de 2 de abril de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto de Lei
que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026.